ACÓRDÃO Nº 55, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 126/24 EMENTA: UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PACIENTES MENORES EM POSTAGENS VEXATÓRIAS EM GRUPO DE CONVERSAS. REPRESENTADO ADMITIU AS POSTAGENS E DECLAROU ARREPENDIMENTO. DESRESPEITO AO PACIENTE E SUA DIGNIDADE. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. MULTA DE 4 ANUIDADES. RECOMENDAÇÃO DE RETRATAÇÃO DIRETA AOS FAMILIARES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.A.S.A.V.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de quatro anuidades e recomendação de retração direta, visto violação do art. 16, inciso I da Lei nº 6.316/75, art. 14, incisos I e III, art. 32, inciso III, art. 6º, art. 9º, incisos II, IV, IX, art. 15, inciso V e art. 19 da Resolução COFFITO nº 425/2013, art. 5º da Resolução COFFITO nº 532/2021 e art. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A título de recomendação, foi orientada a retratação direta aos familiares. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Carolina Jessica da Silva Salado.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. CAROLINA JESSICA DA SILVA SALADO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 55, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 08/09/2025