PORTARIA PREVIC Nº 815, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 815, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012614/2024-66, resolve:
Art. 1º Aprovar a a alteração do convênio de adesão celebrado entre a
Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 60.831.658/0001-77,
e Solana Agropecuária Ltda., CNPJ nº 75.910.141/0001-40, na condição de patrocinadoras
do Plano de Aposentadoria Boehringer Ingelheim, CNPB nº 2018.0019-65, e o MULTIBRA
FUNDO DE PENSÃO, CNPJ nº 30.459.788/0001-60, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da
alteração do nome do plano de Plano de Aposentadoria Merial para Plano de
Aposentadoria Boehringer Ingelheim.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA PARA O
ESTABELECIMENTO DE CONSULTAS POLÍTICAS
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Nigéria,
(doravante conjuntamente denominados "as Partes" e, individualmente, "a
Parte"),
Desejando promover e ampliar a cooperação entre os dois países e reforçar os
laços tradicionais de amizade entre Brasil e Nigéria;
Reafirmando a intenção de desenvolver um diálogo que inclua não apenas
assuntos bilaterais, como também temas regionais e internacionais de interesse
comum;
Convencidas de que as consultas políticas favorecerão a compreensão mútua e
a cooperação em diferentes foros e organizações internacionais, em particular nas Nações
Unidas;
Guiadas pelos princípios do direito internacional,
Chegaram ao seguinte entendimento:
Artigo 1º
Objetivos
O objetivo deste Memorando de Entendimento é facilitar consultas políticas
para benefício mútuo das Partes.
Artigo 2º
Áreas de Cooperação
1. As Partes manterão reuniões regulares de consultas políticas sobre temas
bilaterais, bem como sobre questões regionais e internacionais de interesse comum.
2. As consultas terão lugar, alternadamente, nos territórios das Partes, e serão
realizadas em nível de Vice-Ministros.
3. As datas e a agenda das reuniões serão definidas previamente, de comum
acordo, por intermédio da via diplomática.
4. As Partes poderão, de comum acordo, convidar representantes de outros
Ministérios a participarem das consultas.
Artigo 3º
Autoridades Competentes
As Autoridades Competentes para a implementação deste Memorando de
Entendimento serão:
i. Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
O Ministério das Relações Exteriores;
ii. Pelo Governo da República Federal da Nigéria:
O Ministério das Relações Exteriores.
Artigo 4º
Confidencialidade
As Partes não divulgarão ou transmitirão a uma terceira parte, de forma
alguma, informações, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual,
intercambiadas entre elas, no âmbito deste Memorando de Entendimento, sem prévio
consentimento da outra Parte.
Artigo 5º
Cumprimento do Direito Nacional e Internacional
Nada neste Memorando de Entendimento afetará obrigações nacionais ou
internacionais contraídas pelas Partes ou obrigações existentes sob a égide de tratados
internacionais ou obrigações oriundas de organizações regionais ou internacionais das
quais sejam membros.
Artigo 6 º
Grupos de Trabalho
Durante as consultas mencionadas no Artigo 2, as delegações poderão decidir
estabelecer grupos de trabalho para discutir em detalhes determinados assuntos de
interesse mútuo, que poderão ter sido elaborados e aprovados por intermédio de via
diplomáticos. Os grupos de trabalho apresentarão o resultado de suas deliberações à
Autoridade Competente de cada Parte para consideração.
Artigo 7º
Legislação Aplicável
1. Este Memorando de Entendimento não constitui um acordo internacional
que possa gerar direitos e obrigações sob o direito internacional. Nenhuma disposição
deste Memorando de Entendimento deve ser interpretada ou executada como obrigação
legal ou compromisso das Partes.
2. Este Memorando de Entendimento será implementado de acordo com as
legislações da Nigéria e do Brasil, bem como com o direito internacional aplicável.
Artigo 8º
Finanças
O presente Memorando de Entendimento não gerará obrigações financeiras ou
econômicas juridicamente vinculantes para as Partes.
Artigo 9º
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação deste
Memorando de Entendimento será resolvida por consultas e negociação direta entre as
Partes por intermédio da via diplomática.
Artigo 10º
Modificação
1. Qualquer uma das Partes poderá solicitar a modificação deste Memorando
de Entendimento mediante notificação por escrito à outra Parte. Tal solicitação deverá
receber resposta no prazo de seis (6) meses a partir da data de sua apresentação.
2. Nenhuma modificação ou revisão deste Memorando de Entendimento será
válida a menos que seja acordada e assinada por ambas as Partes.
Artigo 11º
Produção de efeitos
Este Memorando de Entendimento começará a produzir efeitos na data da sua
assinatura pelos representantes das Partes.
Artigo 12º
Duração
Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos por um período de cinco
(5) anos, sendo renovado automaticamente por períodos sucessivos de cinco (5) anos.
Artigo 13º
Encerramento
1. Qualquer uma das Partes poderá encerrar este Memorando de
Entendimento, por meio de notificação escrita de sua intenção de encerrá-lo, por via
diplomática, à outra Parte, com pelo menos seis (6) meses de antecedência.
2. O encerramento deste Memorando de Entendimento não afetará a
implementação de projetos em andamento realizados sob este Memorando de
Entendimento, até sua conclusão, salvo acordo em contrário entre as Partes.
Assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2025, em dois originais nos idiomas
português e inglês, sendo ambos igualmente válidos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA
BIANCA ODUMEGWU-OJUKWU
Ministra de Estado das Relações Exteriores
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA SOBRE COOPERAÇÃO NA
FORMAÇÃO DE DIPLOMATAS
O Governo da República Federativa do Brasil (representado pelo Instituto Rio
Branco do Ministério das Relações Exteriores)
e
oGovernodaRepúblicaFederaldaNigéria(representadopelaAcademiadoServiço
Exterior do Ministério das Relações Exteriores),
doravante conjuntamente denominados "as Partes" e, individualmente, "a Parte",
Reconhecendo o espírito de cooperação existente entre a República Federativa do
Brasil e a República da Nigéria, bem como a necessidade de fortalecer ainda mais essa
cooperação;
Reconhecendo também a importância de fortalecer e consolidar o intercâmbio
acadêmico entre ambas as instituições;
Desejando promover colaboração mais próxima entre as academias diplomáticas
de ambos os países para a formação e o treinamento de diplomatas, bem como para o
intercâmbio de suas experiências nesses campos;
Com base na confiança mútua e no espírito de cooperação;
As Partes chegaram ao seguinte entendimento:
Artigo 1º
Objetivo
O objetivo deste Memorando de Entendimento é facilitar a formação de
diplomatas e o desenvolvimento de capacidades dos servidores do Serviço Exterior, com o
intuito de fortalecer as capacidades institucionais dos Ministérios na condução da política
externa e da diplomacia internacional, promover o interesse nacional, aprimorar as relações
internacionais e fomentar o desenvolvimento de lideranças.
Artigo 2º
Escopo da Cooperação Acadêmica
As Partes cooperarão para o intercâmbio de informações e de experiências
relativas a seus respectivos programas de estudo e de pesquisa, cursos, seminários,
publicações, treinamento de campo e outras atividades acadêmicas, educacionais e de
treinamento.
Artigo 3º
Participação em Programas de Treinamento
Cada Parte convidará diplomatas da outra Parte para participar de programas de
formação e de treinamento de curto e médio prazos que julgar relevantes.
Artigo 4º
Intercâmbio de pessoal
As Partes promoverão contato e intercâmbio de instrutores, especialistas, alunos e
pesquisadores.
Artigo 5º
Publicações
As Partes encorajarão o intercâmbio e a promoção de publicações em áreas de
interesse mútuo.
Artigo 6º
Intercâmbio de Conhecimento
As Partes intercambiarão informações e perspectivas relativas às tendências
internacionais e aos avanços em treinamento, estudo e pesquisa em diplomacia, bem como a
ferramentas relacionadas a "e-learning".
Artigo 7º
Outras Áreas de Cooperação
As Partes poderão explorar possibilidades de outras formas de cooperação sob o
escopo e os objetivos deste Memorando de Entendimento, que podem incluir, inter alia: o
desenvolvimento de cursos conjuntos específicos em áreas como, mas não limitadas a,
desenvolvimento sustentável, mudanças do clima, governança global, reforma das Nações
Unidas, organizações internacionais e regionais, política externa de cada país e relações
regionais, e quaisquer outros temas considerados relevantes para a formação ou treinamento
de seus diplomatas.
Artigo 8º
Autoridades Competentes
As Autoridades Competentes para a implementação deste Memorando de
Entendimento serão:
i. Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores;
ii. Pelo Governo da República Federal da Nigéria:
A Academia do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores.
Artigo 9º
Modalidades de Implementação
As Partes decidirão, por via diplomática, os detalhes específicos e a logística de
cada projeto que implementem conjuntamente. Para esse fim, protocolos que estabeleçam os
termos e as condições dos intercâmbios propostos serão concluídos, se necessário.
Artigo 10º
Despesas
Cada Parte arcará com suas despesas relacionadas à implementação deste
Memorando de Entendimento.
Artigo 11º
Legislação Aplicável
Este Memorando de Entendimento não constitui um acordo internacional que
possa gerar direitos e obrigações sob o direito internacional. Nenhuma disposição deste
Memorando de Entendimento deve ser interpretada ou executada como obrigação legal ou
compromisso das Partes.
Artigo 12º
Modificação
Este Memorando de Entendimento poderá ser modificado mediante
consentimento mútuo, por escrito, das Partes, por via diplomática.
Artigo 13º
Solução de Controvérsias
Qualquer divergência relacionada à interpretação, aplicação ou implementação
deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente pelas Partes por consultas
ou negociações, por via diplomática.
Artigo 14º
Produção de Efeitos
Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos na data de sua assinatura
pelas Partes
Artigo 15º
Duração
Este Memorando de Entendimento permanecerá produzindo efeitos por um
período de cinco (5) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos.
Artigo 16º
Encerramento
Cada Parte poderá encerrar este Memorando de Entendimento, por meio de
notificação de sua intenção de encerrá-lo com noventa (90) dias de antecedência da data de
seu término, por via diplomática. O término deste Memorando de Entendimento não afetará
projetos em curso.
Assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2025, em dois exemplares originais, nos
idiomas português e inglês, sendo todos os textos igualmente válidos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA
BIANCA ODUMEGWU-OJUKWU
Ministra de Estado das Relações Exteriores