PORTARIA MDS Nº 1.110, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.110, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 1.098, de 15 de julho de
2025, que define novos municípios prioritários para
implementação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro
de 2023, e na Portaria MDS nº 1.098, de 15 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.098, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 132, de 16 de julho de 2025, seção 1, páginas 19 e 20, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 3º A confirmação da participação dos municípios na Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades se dará de forma voluntária, por meio do
preenchimento e da assinatura da manifestação de interesse e da declaração de ausência
de conflito de interesses, na forma dos Anexos II e III, respectivamente, pela gestão local, no
prazo máximo de quarenta dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria.
.........................................................................................................................."(NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS