SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
RETENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
A Administração Pública municipal deve efetuar a retenção, na fonte, do
imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas jurídicas pela
prestação de serviços de transporte escolar.
A prestação de serviço de transporte escolar atrai a aplicação do percentual de
2,40% (dois inteiros e quatro décimos por cento) a título de Imposto sobre a Renda,
parcela a qual, segundo o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, integra
o código de receita 6175.
Dispositivos Normativos: Lei nº 9.249. de 1995, art. 15; Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A e 3º-A.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 26,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17494, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a
empresa GDL LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.649.560/0001-60.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União
HERNANDES RODRIGUES SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 27,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17754, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a
empresa GDL TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
39.404.421/0001-13.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União
HERNANDES RODRIGUES SOARES