PORTARIA Nº 1.328, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.328, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual
São Miguel, Código SIPRA MA1021100,localizado
no município de São Bernardo, no estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024 e art. 11 do Decreto n.º 9.311, de
15 de março de 2018;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Assentamento Estadual São Miguel, da Superintendência Regional do
Maranhão - SR(12)MA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras -DT;
resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento São Miguel, instituído pelo
Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código SIPRA MA1021100,
com área de 508,5081 ha (quinhentos e oito hectares, cinquenta ares e oitenta e um
centiares), localizado no município de São Bernardo, estado do Maranhão.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 25 (vinte
e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI