PORTARIA Nº 1.503, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.503, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2008.01.63107, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e modificar a decisão proferida na 29ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 22 de novembro de 2018, para
ratificar a condição de anistiado político de MANOEL FIEL FILHO post mortem, filho de
MARGARIDA MARIA DE LIMA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO