PORTARIA MCOM Nº 18.560, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.560, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.010160/2020-98, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CENTRO OESTE LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.606.865/0001-70, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 238 (duzentos e
trinta e oito), frequência 95,5 MHz, classe A1, em caráter primário, no município de Sinop,
estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CENTRO OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 09.606.865/0001-70, número de inscrição no FISTEL nº 50010416005,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio da Portaria nº 796, de 28 de dezembro de 2000, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2001, para execução do serviço no município de
Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO