Atos do Diário Oficial da União de 01/11/2024

346 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2243/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2244/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2245/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2246/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2247/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2248/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2249/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2250/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2251/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2252/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2253/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2254/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2255/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2256/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2257/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2258/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2259/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2260/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2261/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2262/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2263/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2264/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2265/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2267/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2268/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2269/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2271/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2276/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2277/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2278/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2279/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2280/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2281/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2282/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2283/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2284/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2285/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2286/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ALVARÁ Nº 7.921, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.923, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.924, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.933, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.934, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.935, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.936, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.937, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.938, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.939, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.940, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.941, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.942, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (2 partes)
• ARESTO Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO (2 partes)
• ATO Nº 14.889, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.121, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.158, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.176, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.247, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.263, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.299, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.304, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.323, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.363, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.681, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 43, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 21, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 22, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCULAR Nº 1.071, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CIRCULAR Nº 58, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.289, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 142, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO Nº 315, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
• DECISÃO SUPAS Nº 2.642, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.644, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.645, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.646, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.647, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.648, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.649, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.650, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.651, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.653, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.653, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 511, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 521, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 526, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 530, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 531, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 534, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
• DELIBERAÇÃO Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 426, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 427, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 428, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 430, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 432, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 436, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 437, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 439, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO DG Nº 97-ANTAQ, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• DESPACHO Nº 115/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 155, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.230, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.236, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.240, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.243, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.263, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.277, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.279, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.337, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 307/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 309/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO ANP Nº 1.232, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.233, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.250, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2024/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.234, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.235, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.236, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.237, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.241, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.242, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.249, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.243, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.248, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.307/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.308/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN Nº 331, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN N° 332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 333, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.230/DDP, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A (7 partes)
• PORTARIA Nº 15.287, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.731, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.735, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.737/SPO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.744, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.745, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.760, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (5 partes)
• PORTARIA Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.652, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.654, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.655, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.656, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.657, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.659, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.660, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.661, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.662, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.663, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.665, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.666, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.668, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.672, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.674, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.678, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.689, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA Nº 4.049, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 4.180, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.181, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.183, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.184, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.185, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 464, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA
• PORTARIA Nº 465, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA
• PORTARIA Nº 482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5.313, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 60, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 682, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 718, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 719, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 722, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 724, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 725, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 729, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 731, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 736, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (3 partes)
• PORTARIA Nº 84-CCS/UFPI, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 88, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 89, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA Nº 90, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 976, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 977, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA AECF/MGI Nº 8.181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA (2 partes)
• PORTARIA AECI/MF Nº 1.966, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO (2 partes)
• PORTARIA AECS/GM/MGI Nº 8.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA APSD/MGI Nº 8.283, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA ASCOM/MF Nº 1.745, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA ASINT/GM/MGI Nº 8.131, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS (2 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.286, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.287, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA COGER/MF Nº 1.724, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CORREGEDORIA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 14, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA CONJUR/MGI Nº 8.091, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSULTORIA JURÍDICA (2 partes)
• PORTARIA CORREG/MGI Nº 8.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CORREGEDORIA
• PORTARIA CRSFN/CRSNSP/MF Nº 1.719, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 5.061, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 143, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (4 partes)
• PORTARIA DRF/CPS Nº 45, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA FUNAI Nº 1.198, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GABSEC Nº 408, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
• PORTARIA GM/MGI Nº 8.193, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO (2 partes)
• PORTARIA GM/MGI Nº 8.213, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MME Nº 818, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.352, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.380, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.381, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCOM Nº 14.819, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.838, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.858, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.864, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.877, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.879, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.880, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.881, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.882, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.885, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.913, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.924, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.939, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.940, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 14.941, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF/GM Nº 1.726, DE 31 DE OUTUBRO 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF-GMF-ASPAR/MF Nº 1.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS (2 partes)
• PORTARIA MGI-AECI Nº 7.916, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO (2 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 3.682, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 801, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA/MMULHERES Nº 91, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPA Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA/MPI Nº 290, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MPS Nº 3.481, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 88, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 113, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA OUV/MGI Nº 8.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — OUVIDORIA (2 partes)
• PORTARIA PGFN Nº 1.739, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA PRE/AEB Nº 1.613, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.781, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 896, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 911, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 208, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.209, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 9, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — CASA CIVIL
• PORTARIA SE/MDIC Nº 360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MF Nº 1.982, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 787, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA-SEGECEX Nº 30, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 481, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFB Nº 277, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
• PORTARIA SGTES/MS Nº 21, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 379, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.345, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.681, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 19, DE 30 DE OUTURO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (6 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6.054, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANA Nº 219, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 770, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.569, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.573, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.582, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.586, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CD Nº 65, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 45, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 744, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.182, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
• RESOLUÇÃO CRCGO Nº 504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
• RESOLUÇÃO CRCGO Nº 505, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
• RESOLUÇÃO CRCMT Nº 503, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
• RESOLUÇÃO CRCMT Nº 504, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
• RESOLUÇÃO CVM Nº 218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (37 partes)
• RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 376, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO RDC Nº 935, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.982, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.983, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.033, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.034, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.035, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.036, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.037, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.040, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.045, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.046, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.047, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.048, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.049, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.050, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.051, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL