PORTARIA CONJUR/MGI Nº 8.091, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUR/MGI Nº 8.091, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Consultoria Jurídica do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, Programa de Gestão e Desempenho para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das
entregas.
A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria MGI
nº 4.805, de 12 de julho de 2024, e o art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI
nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para a área
de Gestão Administrativa e Coordenação de Gabinete no âmbito da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º A instituição do PGD de que trata esta Portaria contempla o exercício
das atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.
Parágrafo único. As atividades submetidas ao PGD serão avaliadas em função
da efetividade e da qualidade das entregas.
Ciclo do PGD
Art. 3º O PGD contará com ciclos de duração de um ano, contados da vigência
desta Portaria.
Modalidades e percentuais
Art. 4º A Consultoria Jurídica adotará as modalidades de execução presencial
e teletrabalho.
§ 1º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorrerá nas dependências desta Consultoria Jurídica.
§ 2º Na modalidade de teletrabalho, haverá a divisão entre regime de
execução parcial e regime de execução integral, sendo:
I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte nas dependências desta Consultoria Jurídica; e
II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho
ocorre em local a critério do participante.
Art. 5º Fica autorizada a participação dos agentes públicos, de que trata o art.
2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 2022, no PGD desta Consultoria Jurídica, nos seguintes
percentuais:
I - até 50% (cinquenta por cento), na modalidade de teletrabalho em regime
integral;
II - até 100% (cem por cento), na modalidade de teletrabalho em regime
parcial; e
III - até 100% (cem por cento), na modalidade presencial.
§ 1º O limite a que se refere o inciso I do caput pode ser flexibilizado pela
Consultora Jurídica, mediante apresentação de justificativa pela unidade interessada.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho em regime parcial, os períodos de
trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que
possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.
Registro de frequência
Art. 6º Os participantes do PGD deverão obrigatoriamente inserir o código
correspondente à sua modalidade e regime de execução no módulo do registro de
frequência do Sou.Gov, inclusive o ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou
Função Comissionada Executiva - FCE no nível 13 dispensado do controle de frequência
pelo art. 6º, § 7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Seleção dos participantes
Art. 7º A participação no PGD de pessoas ocupantes de CCE ou FCE níveis 13
ou 14 fica condicionada à prévia aprovação pela autoridade titular da Consultoria
Jurídica.
§ 1º Os ocupantes de cargos de Coordenador-Geral desta Consultoria Jurídica
de que e trata o art. 1º desta portaria que aderirem à modalidade de teletrabalho parcial
deverão comparecer presencialmente ao serviço, no mínimo, três vezes por semana.
§ 2º Na hipótese de ausência ou impedimento dos ocupantes dos cargos de
chefia, o substituto deverá cumprir a modalidade de programa de gestão à qual se vincula
o titular, inclusive no que se refere à quantidade de dias de trabalho presencial.
§ 3º É vedada a participação de servidor, empregado público ou contratado
temporário que tenha sido desligado de Programas de Gestão e Desempenho anteriores,
nos últimos doze meses, pelo não cumprimento do plano de trabalho estabelecido.
§ 4º Sempre que possível, deverá haver revezamento entre os participantes do
PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
Art. 8º Fica delegada a seleção dos participantes à chefia imediata, que a fará
mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o preenchimento dos
requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado para a execução
das atividades, considerando as habilidades pessoais, o conhecimento técnico e a
experiência do candidato.
Art. 9º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas no
âmbito das unidades de execução, a chefia deverá priorizar os candidatos que se
enquadrem nas hipóteses abaixo, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - idosos;
V - com filhos em idade escolar, até o ensino fundamental;
VI - gestantes; e
VII - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Parágrafo único. A autoridade titular da Consultoria Jurídica poderá adotar
critérios complementares, desde que divulgados antes da seleção.
Art. 10. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo desta Portaria.
§ 1º É expressamente proibida a supressão de qualquer das disposições
constantes do TCR.
§ 2º Fica facultada à chefia da unidade de execução a inclusão de conteúdos
adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no
Decreto nº 11.072, de 2022, na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e na IN SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 2023.
§ 3º Alterações nas condições firmadas no TCR ensejarão a pactuação de um
novo acordo.
Plano de entrega da unidade
Art. 11. O plano de entregas da unidade é o instrumento de gestão que tem
por objetivo planejar, organizar e dirigir as entregas da unidade de execução, contendo
suas metas, prazos, demandantes e destinatários.
§ 1º A elaboração e pactuação do plano de entregas compete ao Coordenador
de Gestão Administrativa ou à Consultora Jurídica, conforme o caso.
§ 2º O prazo do plano de entrega da unidade será de seis meses, contado da
vigência desta Portaria.
Atribuições e responsabilidades
Art. 12. Constitui responsabilidade dos participantes do PGD e da chefia
imediata a adoção de providências necessárias para garantir que um plano de trabalho
esteja ativo durante todo período de participação no PGD.
Art. 13. Os códigos correspondentes ao comparecimento do participante do
PGD para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades devem ser
lançados no módulo do registro de frequência do Sou.Gov.
Art. 14. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente à sua unidade de lotação em até:
I - dois dias úteis, nos casos de fixação de residência fora do Distrito Federal
e entorno, previamente comunicados à chefia imediata; e
II - um dia útil, nos demais casos.
Disposições finais
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KAROLINE BUSATTO