PORTARIA MF-GMF-ASPAR/MF Nº 1.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF-GMF-ASPAR/MF Nº 1.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui no âmbito da Assessoria Especial Para
Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério
da fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas.
A CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E
FEDERATIVOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MF nº 1599, de 7 de outubro
de 2024, e tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Assessoria Especial para Assuntos
Parlamentares e Federativos, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº
24/23).
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e
duas horas mensais de atividades na forma presencial, e integral;
Art. 4º - As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
Art. 5º - Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º - Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º - Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas,
a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta
ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade."
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Art. 9º. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 2 dias úteis de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I- registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III- prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 10. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA TAVARES FERNANDES