ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.215/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Thailine Maiara Lustosa da Cruz (34206/OAB-DF), Sarah
Dam Freitas (66963/OAB-DF), Luiz Gustavo de Andrade (35267/OAB-PR), Luiz Fernando
Zornig Filho (27936/OAB-PR), Cláudio Santos de Andrade (14134/OAB-BA), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela então
presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), a E. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, acerca da necessidade de absorção dos quintos/décimos, incorporados entre
8/4/1998 e 4/9/2001, não amparados em decisão judicial transitada em julgado, pela
primeira parcela do reajuste concedido em 1º/2/2023, com base na Lei 14.523/2023, aos
servidores do Poder Judiciário da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões apresentadas pelo Revisor e diante do voto de desempate
proferido pelo Presidente do Tribunal, em:
9.1. indeferir os pedidos de ingresso nos autos, como partes interessadas,
formulados pelas entidades de classe e pela Advocacia-Geral da União, franqueando-lhes
o direito de participação no feito na condição de amicus curiae, limitada à faculdade
processual prevista no art. 287 do Regimento Interno do TCU e à eventual apresentação
de memoriais;
9.2. conhecer da presente consulta, nos termos do art. 264 do Regimento
Interno do TCU;
9.3. responder à consulente que as parcelas de quintos/décimos incorporadas
em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não
amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste
aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
9.4. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação aos seguintes
destinatários:
9.4.1. Presidência do Conselho da Justiça Federal;
9.4.2. Advocacia-Geral da União;
9.4.3. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco
(Sintrajuf/PE), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia
(Sindjufe/BA), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União no Distrito Federal (Sindjus/DF), Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho do
Paraná (Sinjutra) e Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário
Federal e Ministério Público da União (Fenajufe); e
9.5. encaminhar o inteiro teor desta deliberação, acompanhada de relatório e
voto que a fundamentam, ao Procurador-Geral da República, para que avalie a pertinência
da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos do art. 103 da
Constituição Federal.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Bruno Dantas
(Presidente).
13.3. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.