DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Trata da correção monetária das anuidades de
pessoas físicas e pessoas jurídicas para o Exercício
2025, conforme Resolução nº 15/2024 do CFF.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO
MARANHÃO - CRF/MA, autarquia instituída pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em obediência à determinação contida
na Resolução nº 15/2024, editada pelo Conselho Federal de Farmácia, que exige no seu art.
2º, o envio até 31 de outubro, de deliberação aprovada pelo seu Plenário, juntamente com
o extrato da ata de aprovação da respectiva Sessão Plenária, para análise e homologação
obrigatória do Plenário do Conselho Federal de Farmácia;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro
de 2011, determina que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-
inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as
regras de parcelamento, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à
vista, serão estabelecidos pelos Conselhos Federais, ou seja, atribui exclusivamente ao
Conselho Federal de Farmácia o poder regulamentar do tema, decide:
Art. 1º. O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão
requer seja aplicada a íntegra da Lei nº 12.514/2011, principalmente a literalidade de seu
art. 6º, § 1º.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA
Diretor-Presidente