RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 376, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 376, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Movimenta cargos da Gerência de Planejamento
Estratégico/PRPE para a Gerência de Planejamento
Estratégico/UEPE.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 316,
de 31 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.089155/2024-98,
resolve:
Art. 1º Aprovar a sigla UEPE para a Gerência de Planejamento Estratégico, de
modo a alterar a tabela constante do Anexo II da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013.
Art. 2º Movimentar os cargos comissionados da Gerência de Planejamento
Estratégico/PRPE para a Gerência de Planejamento Estratégico/UEPE.
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 15.259 - Expedir autorização a COMERCIAL SCHIO HORTIFRUTI LTDA, CNPJ nº
20.962.271/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 15.260 - Expedir autorização a CARLOS ROBERTO GUIMARAES RONDELI, CPF nº
***.664.017-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
Nº 15.262 - Expedir autorização a JOSE MARCOS MENDES ALCANTARA DE SOUSA, CPF nº
***.779.495-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
Nº 15.265 - Expedir autorização a YURI SANTOS FERNANDES, CPF nº ***.005.305-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 15.266 - Expedir autorização a RIMENES CORDEIRO MACHADO, CPF nº ***.657.265-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº15.268-ExpedirautorizaçãoaMIGUELJOSEVITANETO,CPFnº***.773.265-**,paraexplorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente