PORTARIA MIDR Nº 3.682, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MIDR Nº 3.682, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria MIDR n. 3.437, de 10 de outubro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, nos artigos 9º da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, e da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho
de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MIDR n. 3.437, de 10 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
. .Pendência .Meios de comprovação
. .............. . ...............................................................................................................................................................................................................................................
. .Endereço não
confirmado nas
bases do
governo
.a) .............................................................................................................................................................................................................................................
b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito. O Relatório deve ser subsidiado por visita in loco, que ateste que o endereço declarado se
encontra em favelas e comunidades urbanas e rurais.
c) .............................................................................................................................................................................................................................................
. .............. .................................................................................................................................................................................................................................................
. .Mais de Uma
Família no
Mesmo
Endereço
.a) ............................................................................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................................................................................
d) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito, esclarecendo a situação da família no endereço. O cidadão deve apresentar um documento oficial
de algum órgão de governo ou de concessionária de serviços públicos que comprove o endereço de residência da família. De posse dos documentos e das informações, o agente
municipal deverá realizar visita in loco e emitir obrigatoriamente Relatório Circunstanciado esclarecendo a situação da família no endereço.
. .Família
Unipessoal
.a) ............................................................................................................................................................................................................................................
b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito. Se o requerente for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar autodeclaração e
solicitar Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito, com visita in loco, que ateste a composição familiar do requerente.
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA