PORTARIA MCOM Nº 14.913, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.913, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01250.013976/2020-15, resolve:
Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 157,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1988, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Minas Gerais, sucedida pela Fundação
TV Minas Cultural e Educativa, inscritas respectivamente, nos CNPJs nº 05.461.142/0001-70 e
21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 12 (doze), digital, em caráter primário, no município de
Sete Lagoas, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, inscrita no CNPJ nº04.608.796/0001-10 cuja concessão foi outorgada por meio do
Decreto nº 587, publicado no Diário Oficial, de 20 de junho de 2005, para execução do serviço
no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO