PORTARIA Nº 736, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 736, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD
no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, conforme disposições do
Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023 e Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, incisos II, VI e VII, da
Estrutura Regimental desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
2022, c/c o art. 104, incisos II, IX e XX, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022, e
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que
dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos
e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à
implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI
Nº 21, de16 de julho de 2024, que altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas
pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg,
relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho -PGD;
CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI
Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec
e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas
às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
e
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 54000.037131/2024-57,
resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21,
de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de
21 de dezembro de 2023.
§ 1º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional
no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas
das unidades e as estratégias organizacionais, que incluem a otimização dos resultados e a
qualidade dos serviços prestados à sociedade.
§ 2º A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da
capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Objetivos
Art. 2º São objetivos do PGD no âmbito do Incra:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco
na melhoria contínua das entregas da Autarquia;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos
participantes;
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental.
Conceitos
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - modalidade presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da
jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Autarquia,
dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria, e mediante pactuação de
Plano de Trabalho com a chefia da unidade de execução;
II - modalidade teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento
da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas da
autarquia, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização
de recursos tecnológicos, para a execução de atividades previstas no plano de trabalho do
participante, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria, sendo
subdividido em:
a) regime de execução parcial: quando parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte em local determinado pela chefia imediata;
b) regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho
ocorre em local a critério do participante no território nacional ou, conforme inciso III (a
seguir), no exterior.
III - teletrabalho no exterior: quando o agente público reside no exterior, desde
que atenda aos critérios estabelecidos pela Administração Pública Federal, e com
autorização do Presidente da Autarquia;
IV - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, das atribuições
da Unidade e do cargo efetivo, são desenvolvidas externamente às dependências da
autarquia e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
V - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
VI - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
VII - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
VIII - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
IX - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à autarquia;
X - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
XI - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pela autarquia
para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
XII - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072, de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes
de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
XIII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XIV - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XV - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XVI - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos;
XVII - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do
Decreto nº11.072, de 2022. No caso, o Incra;
XVIII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado;
XIX - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
XX - sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD:
sistema utilizado para o registro, o controle e o monitoramento do desempenho das
atividades, entregas e o resultado apresentado pelos participantes e Unidades.
Unidades de Execução no Incra
Art. 4º Para os fins desta Portaria, poderão ser consideradas Unidades de
Execução no âmbito do Incra:
I - Presidência;
II - Gabinete da Presidência;
III - Câmara de Conciliação Agrária;
IV - Diretorias;
V - Procuradoria Federal Especializada;
VI - Auditoria Interna;
VII - Corregedoria-Geral;
VIII - Coordenações;
IX - Superintendências Regionais.
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se aos agentes públicos administrativos do
Quadro de Pessoal do Incra em exercício na Procuradoria Federal Especializada (PFE).
§ 2º Aos membros da carreira de Procurador Federal, em exercício na
Procuradoria Federal Especializada (PFE), aplicam-se as normas da Advocacia-Geral da
União - AGU.
§ 3º As chefias da Unidades de execução poderão emitir portaria para a
delegação de competência às chefias imediatas, prevista no §1º do art. 28 desta Portaria,
de modo a organizar as Divisões e Unidades Avançadas.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 5º As atividades a serem incluídas no PGD, no âmbito do Incra, deverão
contribuir direta ou indiretamente para o atingimento dos objetivos institucionais e
possibilitar a quantificação das entregas.
§ 1º As atividades de atendimento presencial ao público, tais como o serviço de
protocolo e atendimento na "Sala da Cidadania", não poderão ser incluídas em PGD.
§ 2º O Incra sede poderá padronizar as atividades previstas nos planos de trabalho
de modo a uniformizar a gestão e possibilitar o monitoramento centralizado das entregas.
Modalidades e Regimes
Art. 6º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD do Incra:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime parcial ou integral;
III - teletrabalho no exterior.
§ 1º Na modalidade de teletrabalho regime parcial o participante deverá
comparecer presencialmente, no mínimo, três dias por semana.
Art. 7º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas
da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Parágrafo único. A chefia da unidade de execução e o participante poderão
repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste
no TCR, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses
previstas no § 1º do art. 10 e nos §§ 6º e 7º do art. 13, ambos desta Portaria.
Art. 8º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer
que seja a modalidade e o regime de execução.
Art. 9º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração pública federal.
§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor estável, que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e
designado pelo Presidente do Incra.
Art. 10. Na modalidade de teletrabalho:
I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte em local determinado pela autarquia;
II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre
em local a critério do participante.
§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia da unidade de execução, ainda que o PGD seja instituído de forma
obrigatória no âmbito desta Autarquia.
Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, conforme prescrições do art. 19.
Quantitativo de Vagas
Art. 12 Os quantitativos de vagas por modalidade e regime ficarão a cargo das
chefias das unidades de execução, respeitando o limite de 50% do total de agentes
públicos em exercício na unidade para a modalidade de teletrabalho em regime parcial ou
integral, observadas as vedações nesta Portaria.
§ 1º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com
residência no exterior deverá respeitar o limite estabelecido no art. 16, § 8º.
§ 2º O agente público cujo local de lotação seja diferente do local de fixação
poderá aderir a modalidade de teletrabalho em regime integral desde que autorizado pela
Diretoria relacionada além da chefia imediata com prazo de convocação condizente
formalizado no TCR.
Seleção dos Participantes
Art. 13. Os agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº
11.072, de 2022, poderão ser selecionados para participação no PGD, nas modalidades
teletrabalho parcial e integral, com exceção dos estagiários, e observados os termos e as
vedações nesta Portaria.
§ 1º A autorização para participação no PGD não poderá contrariar as normas
concernentes à forma de trabalho e as disposições contidas no Decreto nº 91.800, de 18
de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º A participação no PGD poderá ser proposta pelo agente público e
autorizada pela chefia da unidade de execução, mediante a avaliação formal prévia da
chefia imediata quanto à natureza do trabalho e as competências dos interessados.
§ 3º Na hipótese de não ser autorizada a participação de agente público no
PGD, a chefia imediata e a chefia da unidade de execução deverão fundamentar a
decisão.
§ 4º O agente público selecionado deverá, juntamente com sua chefia imediata,
firmar como requisito prévio condicionante à participação no PGD, o Plano de Trabalho e
o Termo de Ciência e de Responsabilidade, constante no Anexo I desta IN.
§ 5º A seleção de agente público na modalidade de teletrabalho no exterior
deverá seguir o previsto no art.16 desta Portaria.
§ 6º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, podendo aderir ao PGD:
I - na modalidade presencial, no segundo ano do estágio probatório;
II - na modalidade teletrabalho, regime parcial, no terceiro ano do estágio probatório;
III - na modalidade teletrabalho, regime integral, após o fim do estágio probatório.
§ 7º Quando se movimentarem de outros órgãos ou entidades para o Incra, os
agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho 6 (seis)
meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da
modalidade em que se encontrava antes da movimentação.
§ 8º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§ 6º e 7º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 9º A Coordenação de Gestão de Pessoas junto a Divisão Administrativa das
Unidades deverá fazer o controle da documentação obrigatória dos requisitantes do PGD
integral nos casos previstos no § 8º.
Art. 14. A lista de interessados selecionados será publicada em Despacho
Decisório, que poderá ser reeditado antes do início de cada mês, em caso de ingresso ou
saída de participantes.
Art. 15. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 13,
§ 8º desta Portaria, na ordem em que os incisos estão dispostos.
§ 1º acrescenta-se, na ordem de priorização dos incisos que seguem, os
critérios adicionais:
I - pessoas com recomendação médica de permanência em teletrabalho;
II - participantes que tenham obtido mais de duas avaliações excepcionais;
III - participantes que tenham obtido mais de três avaliações de alto desempenho.
§ 2º A chefia da Unidade de Execução poderá definir outros critérios de
priorização, desde que impessoais, observada a conveniência para a respectiva unidade, a
qual deverá ser devidamente justificada.
Teletrabalho no Exterior
Art. 16. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho
com o agente público residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização prévia específica do Presidente do Incra, permitida a
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional;
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de
11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e
art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36
da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior;
ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº
8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de 2 (dois) meses para
o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa
das autoridades a que se refere o art. 4º.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º O Presidente do Incra poderá autorizar, de forma justificada, a realização
de teletrabalho no exterior por empregados públicos em exercício no Incra, desde que
atendidos os requisitos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso
horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho
fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º Presidente do Incra poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do
caput por outros critérios.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista
no inciso VIII do caput não poderá ultrapassar 2% (dois) por cento do total de participantes
em PGD na Autarquia, na data do ato previsto no caput.
§ 9º O prazo para o exercício de teletrabalho no exterior, nas hipóteses
previstas no inciso VII do caput, será o tempo de duração do fato que o justifica.
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VII do caput, caberá ao
requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
§ 11. A permanência do servidor em teletrabalho no exterior deverá ser
criteriosamente avaliada a cada ciclo do PGD na unidade, com a finalidade de averiguar a
permanência das condições que ensejaram a respectiva autorização, assim como no fim do
prazo de que trata o inciso VI.
§ 12. A concessão de licença para tratamento da própria saúde de servidor em
teletrabalho no exterior será concedida conforme disposições do art. 14 da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
§ 13. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre,
devendo observar o disposto no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)
Art. 17. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Art. 18. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução, na qual ele estiver lotado, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar à sua unidade de lotação, o
número de telefone fixo ou móvel, atualizado, para contato da equipe;
e) deve conhecer e seguir as orientações de segurança e privacidade da
informação emitidas pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação (DAT)
e orientações da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação do MGI;
f) fica obrigado a observar as normas de saúde e segurança do trabalho, caso
tenha aderido às modalidades de teletrabalho integral ou parcial, em especial a NR-17
(Ergonomia), no que couber;
g) o monitoramento de participantes em teletrabalho no exterior será mais
rigoroso em relação a segurança da informação, devendo obedecer à orientações
específicas para cada caso.
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante;
VII - prazo máximo de 2 (duas) horas para retorno aos contatos recebidos no
horário de funcionamento do órgão ou da entidade;
VIII - os indicadores de desempenho e avaliação do PGD poderão ser utilizados
para a avaliação funcional;
IX - é vedado o exercício de trabalhos de outra natureza durante a jornada de
trabalho;
X - a ausência de atividade durante a jornada poderá ser objeto de aferição por
software de monitoramento de sistemas de referência.
§ 1º Deverão ser pactuadas e registradas, em novo TCR, as ações de melhoria
a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis
providências, em caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado.
§ 2º Além do previsto no parágrafo anterior, quaisquer alterações nas
condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo pelo participante e
chefia imediata.
Prazo de Antecedência Mínima para Convocações Presenciais
Art. 19. No interesse da administração e em situações de especial necessidade,
observada a razoabilidade, o participante em teletrabalho integral ou parcial, deverá
comparecer presencialmente à unidade de exercício, quando convocado pela chefia
imediata com antecedência mínima de:
I - 24 (vinte e quatro) horas, para os participantes no regime de teletrabalho
parcial;
II - 72 (setenta e duas) horas, para os participantes no regime de teletrabalho
integral, dentro do território nacional;
III - 15 (quinze) dias, para os participantes autorizados a atuar em teletrabalho
integral no exterior, nos termos do art. 16 desta Portaria.
§ 1º Em caso de emergência, os prazos poderão ser diminuídos.
§ 2º A convocação deverá ser efetuada em dias úteis por meio de quaisquer
formas de comunicação, seja via e-mail, sms, aplicativos mensageiros etc, devendo ser
fixado no TCR, pela Chefia imediata, o canal preferencialmente utilizado para o respectivo
fim.
§ 3º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento;
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 4º O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em
localidade diversa da sua sede de exercício não fará jus a diárias e passagens referentes às
despesas decorrentes do comparecimento presencial à sua sede, salvo em caso de situação
com determinação em contrário na legislação superior.
Cessão de Equipamentos
Art. 20. É vedada, no âmbito do Incra, a cessão de equipamentos aos
participantes do PGD para uso em teletrabalho, em qualquer regime.
Ciclo do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
Art. 21. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes, com base
nos planos de entrega da unidade;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes;
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.