ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.752/2019-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Luiz Coelho dos Santos Neto (849.***.***-00); João
Jorge Vieira Sampaio (275.***.***-97); Jorge Luiz Zelada (447.***.***-34); Espólio de
Marcelo da Silva Mendonça (006.***.***-14); Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.
(19.394.808/0001-29); Espólio de Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José
Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Welington Luiz
Petris (024.***.***-03)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: Patrícia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ),
Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio Augusto Figueiredo Basto
(16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Maurício da Silva
Santos (59.548/OAB-DF), Igor Alves Pegado da Silva (172.480/OAB-RJ) e outros,
representando Antônio Luiz Coelho dos Santos Neto; Felipe Henrique Braz Guilherme
(69.406/OAB-PR), Rafaela Nunes Gehlen (69.370/OAB-PR) e outros, representando Jorge
Luiz Zelada; Mauricio da Silva Santos (59.548/OAB-DF) e Mariana Macedo Pessanha
Ferrandi (158.482/OAB-RJ), representando João Jorge Vieira Sampaio e Welington Luiz
Petris; Cássio Quirino Norberto (57.219/OAB-PR), representando Paulo Roberto Costa;
Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP) e Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP),
representando Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia petição
formulada por Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., na qual a responsável requer o
reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º, 10,
11 e 12 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer da petição interposta por Mendes Junior Trading e Engenharia
S.A.;
9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória no âmbito deste processo, tendo em vista a paralisação do
processo originador desta tomada de contas especial por mais de três anos;
9.3. tornar insubsistentes os débitos imputados aos responsáveis, bem como
as sanções pecuniárias aplicadas, por meio dos itens 9.4. e 9.5. do Acórdão 703/2021-
Plenário, alterado pelo Acórdão 1.721/2022-Plenário, mantendo-se, todavia, o julgamento
de mérito das contas de Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Pedro José
Barusco Filho e da empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. pela
irregularidade;
9.4. comunicar a presente deliberação à peticionante, à Petróleo Brasileiro
S.A. e aos demais responsáveis; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.