RESOLUÇÃO CFFA Nº 744, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 744, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas
e multas devidas, a partir de 1º de janeiro de 2025.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário
durante a 196ª Reunião da Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de
2024; resolve:
Art. 1º A anuidade devida pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais
de Fonoaudiologia, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixada no valor de R$ 602,92
(seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos), com vencimento em 31 de março de
2025, podendo ser parcelada em até 8 (oito) vezes, dentro do ano vigente.
§ 1º A primeira anuidade será proporcional ao mês da inscrição.
§ 2º Ao recém-formado, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da primeira anuidade, desde que a inscrição seja realizada em até 180 (cento
e oitenta dias) contados da data de colação de grau, podendo ser parcelada em até 8 (oito)
vezes, dentro do ano vigente.
Art. 2º No pagamento da anuidade de pessoa física, são válidas as seguintes
condições: I - concessão de desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado,
em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2025; II - concessão de desconto de 5% (cinco
por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2025; III
- ausência de desconto para pagamento no valor integral efetuado, em cota única, até o
dia 31 de março de 2025; IV - ausência de desconto para pagamento em até 8 (oito)
parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia do mês, a partir de
janeiro.
Art. 3º A cobrança das taxas praticadas pelos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia será facultativa, mediante requerimento do profissional, a partir de 1º de
janeiro de 2025 e os valores são os descritos a seguir: I - segunda via de emissão de Cartão
de Identificação Profissional, no caso de transferência: taxa no valor de R$ 80,94 (oitenta
reais e noventa e quatro centavos); II - revalidação ou substituição da Cédula de Identidade
Profissional com a emissão de Cartão de Identificação Profissional e Carteira Profissional
Digital: taxa no valor de R$80,94 (oitenta reais e noventa e quatro centavos).
§ 1º - no caso de profissionais que solicitarem segunda via da Cédula de
Identidade Profissional em data anterior à de validade desta, será realizado o processo de
revalidação, observando-se o disposto no inciso II.
§ 2º - não será cobrada taxa de emissão do Cartão de Identificação Profissional
e da Carteira Profissional Digital no momento da inscrição.
Art. 4º A anuidade devida pela pessoa jurídica inscrita nos Conselhos Regionais
de Fonoaudiologia, a partir de 1º de janeiro de 2025, será cobrada de acordo com as
seguintes classes de capital social:
. .Faixas .Capital social .Valor da anuidade
. .1ª .Até R$ 50.000,00 .R$ 322,10
. .2ª .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 408,32
. .3ª .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 494,51
. .4ª .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 583,90
. .5ª .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$
2.000.000,00
.R$ 671,89
. .6ª .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$
10.000.000,00
.R$ 759,85
. .7ª .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 848,19
Art. 5º No pagamento da anuidade de pessoa jurídica, são válidas as seguintes
condições: I - concessão de desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado,
em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2025; II - concessão de desconto de 5% (cinco
por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2025; III
- ausência de desconto para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de março
de 2025; IV - ausência de desconto para pagamento em até 8 (oito) parcelas, mensais e
consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia do mês, a partir de janeiro.
Parágrafo único. A primeira anuidade da Pessoa Jurídica no Conselho Regional
será proporcional ao mês da inscrição.
Art. 6º O pagamento do valor integral da anuidade, ou de suas parcelas,
realizado por pessoa física ou jurídica após o vencimento será acrescido de multa de 2%
(dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 7º O não pagamento da anuidade resultará na abertura de processo
administrativo simplificado, nos moldes da legislação vigente.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
MARIA ESTHER DE ARAÚJO
Diretora Tesoureira
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000028.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (Interdição Cautelar nº
000001.04/2024-MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes
as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditando. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho
de origem e NÃO REFERENDADA a Interdição Cautelar Total do seu exercício profissional,
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de outubro de 2024. EMMANUEL
FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor