DESPACHO Nº 3.277, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/11/2024

DESPACHO Nº 3.277, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e
Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado
Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de
Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações
do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de
setembro de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A
íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente