PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da
República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 27.275.805,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", e IV; § 2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República; e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.275.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 4.884.409,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais), assim
distribuídos:
a) R$ 3.670.385,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais) relativos a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF"; e
b) R$ 1.214.024,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil e vinte e quatro reais), a "Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado"; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 22.391.396,00 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.265.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 6.492.160
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 6.492.160
F 3-
ODC
2 90 0 1000 6.492.160
0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122 14.772.840
0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122 14.772.840
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 14.772.840
.TOTAL - FISCAL 21.265.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 21.265.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
6.010.805
.Operações Especiais
0903 00Q2 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal
09 845 3.670.385
0903 00Q2 0053 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal - No Distrito Federal
09 845 3.670.385
S 1-PES 1 90 0 1024 3.670.385
0903 00QN Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal 09 845 1.214.024
0903 00QN 0053 Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No
Distrito Federal
09 845 1.214.024
S 1-PES 1 90 0 1055 1.214.024
0903 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
28 846 1.126.396
0903 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
No Distrito Federal
28 846 1.126.396
. . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 1.126.396
.TOTAL - FISCAL 1.126.396
.TOTAL - SEGURIDADE 4.884.409
.TOTAL - GERAL 6.010.805
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 21.265.000
.Operações Especiais
0909 00V7 Participação da União no Capital da Companhia Docas do Pará -
CDP - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos
Portos Administrados pela CDP
28 846 21.265.000
0909 00V7 0015 Participação da União no Capital da Companhia Docas do Pará - CDP
- Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos
Administrados pela CDP - No Estado do Pará
28 846 21.265.000
. .Infraestrutura adequada (unidade): 30 (Redução) . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 21.265.000
.TOTAL - FISCAL 21.265.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 21.265.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 1.126.396
.Operações Especiais
0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 1.126.396
0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do
art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de
pessoal e encargos
99 999 1.126.396
. . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 1.126.396
.TOTAL - FISCAL 1.126.396
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.126.396