PORTARIA PGFN Nº 1.739, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN Nº 1.739, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o inciso
XIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Portaria MF n° 1599, de 09 de outubro de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho relativo às
atividades desempenhadas pelos servidores técnico-administrativos, ocupantes ou não de
cargo em comissão ou de função comissionada, empregados públicos e estagiários em
exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Art. 2º Poderão ser executadas no PGD todas as atividades necessárias para o
bom funcionamento das unidades, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da
efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas
horas mensais de atividades na forma presencial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 100% (cem por cento).
Parágrafo único. No caso da modalidade teletrabalho parcial, os períodos de
trabalho deverão ser acordados entre a chefia imediata e os participantes para que,
sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, §1º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º As chefias das unidades de execução poderão delegar às chefias
imediatas a seleção dos participantes do PGD.
Parágrafo único. O prazo para habilitação dos interessados deverá ser de, no
mínimo, um dia útil, a contar do registro do programa de gestão no sistema informatizado
de que trata o art. 28 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023.
Art. 7º A seleção dos participantes deverá observar o preenchimento dos
requisitos previstos nas normas vigentes, a ausência de hipóteses de vedação, a natureza
das atividades, o perfil mais adequado para a execução das atividades, as habilidades
pessoais, o conhecimento técnico e a experiência do candidato.
Parágrafo único. Sempre que houver igualdade de habilidades e conhecimentos
técnicos, a priorização dos candidatos observará a ordem estabelecida no art. 14 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 8º Compete ao interessado em participar do PGD o acompanhamento de
vagas para sua respectiva área e o prazo de habilitação estabelecido, por meio do sistema
informatizado de que trata o art. 28 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art 9º A alteração da jornada presencial para teletrabalho dos estagiários
ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou maior de idade, o seu
representante ou assistente legal.
Art. 10. Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de
economia mista em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a alteração da
modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização prévia da entidade de
origem.
Art. 11. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
priorização dos candidatos observará a seguinte ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 12. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo.
Art. 13. As convocações para comparecimento presencial dos participantes na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:
I - dois dias úteis, nos casos de participante domiciliado em local diferente da
sede do órgão, em caráter eventual ou transitório, previamente registrado no
assentamento funcional comunicados à chefia imediata; e
II - um dia útil, nos demais casos.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la nos canais de comunicação definidos no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 14. As chefias das unidades de execução poderão delegar à chefia imediata
a competência para desligar o participante do PGD, mediante decisão fundamentada.
§1º Os participantes serão desligados do PGD nas hipóteses do art. 27 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 2º O desligamento do participante deverá observar o disposto na política de consequências,
conformeInstruçãoNormativaConjuntaSGP-SRT-SEGESnº52,de21dedezembrode2023.
Art. 15. São atribuições e responsabilidades do participante, além das previstas no
art. 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
I - comunicar à chefia imediata as situações que o impeçam de realizar as
atividades constantes no plano de trabalho;
II - observar os prazos estabelecidos no plano de trabalho;
III - assinar o TCR no sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o TCR, nos moldes do Anexo;
IV - manter atualizado seu controle de frequência, conforme orientações a
serem repassadas pela chefia imediata; e
V - informar e manter atualizado o número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação
tanto dentro do Ministério da Fazenda quanto para o público externo que necessitar contatá-lo.
Art. 16. São atribuições e responsabilidades da chefia da unidade de execução,
além daquelas previstas no art. 25 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023:
I - selecionar os participantes, no sistema informatizado de que trata o art. 13
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
motivando sua escolha e observando os critérios de vedação e participação;
II - avaliar os planos de trabalho dos participantes; e
III - manter atualizado o controle de frequência do participante com o devido
código de afastamento para participação no PGD.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA