PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e
2020
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023.
Art. 1º O Anexo III da Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"ANEXO III
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE QUOTAS MERCOSUL
Acordo MERCOSUL ______ 1_MDIC_1_001
..........................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
TATIANA PRAZERES
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 31 de outubro de 2024, Edição 211, Seção 1,
página 54, com incorreção no original.