ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.316/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fernando Almeida Struecker (82163/OAB-PR), Luís
Alberto Hungaro (75062/OAB-PR) e Beatriz Albino Dias (103269/OAB-PR), representando
Contato Eletromecânica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 39/2023, sob a
responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear/Instituto de Pesquisas
Energéticas e Nucleares (CNEN/Ipen), com valor estimado de R$ 1.303.813,94,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares (CNEN/Ipen), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no
Pregão Eletrônico 39/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. inabilitação indevida da empresa Contato Eletromecânica Ltda. com
base nos subitens 4.9.5 e 4.9.6 do ETP, considerando que a licitante apresentou a
documentação exigida no âmbito de recurso contra a decisão;
9.2.2. inabilitação indevida da empresa Contato Eletromecânica Ltda. com
base no subitem 8.39.1 do termo de referência, considerando que a decisão do pregoeiro
é incongruente por contradizer parecer técnico de consultoria; e que o edital do certame
em referência não previa a apresentação de Certidão de Acervo Operacional (CAO), cuja
emissão foi recém-regulamentada na Resolução-Confea 1.137/2023;
9.3. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e à Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA/AGU/CGU) de que
a Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do ETP como um anexo do instrumento
convocatório;
9.4. dar ciência desta deliberação à representante;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.