PORTARIA GABSEC Nº 408, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Portaria n.° 136, de 24 de março de 2020, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal e referentes aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022. Art. 2º Ficam prorrogados, até o dia 31 de dezembro de 2025, os prazos para a aplicação dos recursos, oriundos do Funpen, repassados fundo a fundo, em caráter obrigatório: I- no exercício financeiro de 2022, destinados a objetos não enquadrados como obras; e II- nos exercícios financeiros de 2016 a 2020, destinados a quaisquer tipos de objetos. Art. 3º Fica revogado o art. 1° da Portaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº 6/2024 Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001414/2021-11) Representante: Cade ex-officio Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde Cavalcanti Macedo e outros. Acolho a Nota Técnica nº 119/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE 1460905 e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, recomendo o arquivamento do Processo Administrativo em relação aos Representados Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Roberto Correa Tavares. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento. Ao setor Processual. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
PORTARIA GABSEC Nº 408, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Todos os atos de 01/11/2024