PORTARIA Nº 4.183, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.183, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.005007/2023-43, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HERBERT RICHARD KUHLMEIER, de nacionalidade
alemã, filho de Heinrich Kuhlmeier e de Maria Kuhlmeier, nascido em Paderborn, na
República Federal da Alemanha, em 14 de outubro de 1963, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ