PORTARIA GM/MME Nº 818, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MME Nº 818, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 1º da Lei nº 12.111, de 9 de
dezembrode2009,noart.9ºdoDecretonº7.246,de28dejulhode2010,noart.5ºdaPortaria
GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, no Contrato de Concessão de Distribuição nº
026/2000-ANEEL, e o que consta no Processo nº 48360.000160/2020-48, resolve:
Art. 1º Fica reconhecida a inviabilidade de realização da licitação, em atendimento
aos termos do previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e autorizado
que a concessionária de distribuição de energia elétrica no Distrito de Fernando de Noronha,
Estado de Pernambuco, realize investimentos para a ampliação da capacidade instalada dos ativos
de geração bem como medidas destinadas à garantia do suprimento eletroenergético naquele
Distrito, considerando os dados e horizonte para até o 10º ano constantes do Planejamento do
Atendimento dos Sistemas Isolados, publicado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 1º A expansão de que trata o caput deverá manter as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas pela distribuidora, nos termos do Contrato de Concessão de Distribuição
nº 026/2000-ANEEL ou naquele que o substituir.
§ 2º A ampliação da capacidade dos ativos de geração para atendimento da demanda,
nos termos do Planejamento do Atendimento dos Sistemas Isolados, deverá prever a geração a
partir de fontes renováveis, com ou sem armazenamento, para redução da dependência da geração
à diesel e que promovam redução dos custos à Conta de Consumo de Combustível - CCC.
§ 3º A geração a partir de fonte renovável, de que trata o § 2º, deverá ser
implantada de forma gradual, iniciando no ano de 2027, e sendo concluída até, no máximo, o
final do horizonte do planejamento de que trata o caput, de forma a conciliar a menor geração
possível a partir de combustíveis fósseis com o requisito de redução dos custos à CCC.
§ 4º A capacidade de potência instalada da usina térmica deverá ser ampliada para
atendimento da demanda máxima requerida nos termos do Anexo, para segurança do
atendimento da demanda de potência prevista até o ano de 2027.
§ 5º Sem prejuízo do que trata os §§ 3º e 4º, a solução de suprimento poderá
contemplar a geração térmica por combustíveis fósseis para fins de atendimento às condições
de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
§ 6º A solução de suprimento a ser implementada pela concessionária de distribuição
deverá ser dotada de sistema de gerenciamento que vise à otimização da operação, quando houver,
simultaneamente, a geração por distintas fontes de energia, incluindo sistemas de armazenamento.
§ 7º Sem prejuízo das responsabilidades inerentes à atuação da distribuidora de
energia, a concessionária deverá adotar medidas que visem à implementação de projetos e
ações de eficiência energética bem como outras que promovam o uso racional da energia
elétrica e a redução dos custos à CCC no Distrito de Fernando de Noronha, incluindo ações em
parceria com o Governo do Estado de Pernambuco, quanto couber.
Art. 2º Em até 30 (trinta) dias a partir da entrada em vigor desta Portaria, a distribuidora de
energia deverá apresentar à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel plano de investimento detalhado
contendo as ações e projetos a serem desenvolvidos para fins de cumprimento do determinado no art. 1º.
§ 1º Caso o plano de investimento não seja entregue no prazo de que trata o caput,
deverá ser comunicado ao Ministério de Minas e Energia para que proceda à reavaliação da
solução estrutural a ser adotada para atendimento da localidade, nos termos do art. 9º do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, sem prejuízo da manutenção da continuidade do
atendimento pela distribuidora, inclusive nos termos do art. 1º, § 4º, desta Portaria.
§ 2º O plano deve indicar:
I - o estudo de alternativas e o detalhamento da solução de suprimento a ser implantada,
com respectivo orçamento, contendo as justificativas técnicas, econômicas e ambientais;
II - a redução estimada dos custos da CCC;
III - a redução de emissões de gases do efeito estufa, em comparação com a atual solução; e
IV - cronograma de implantação da Solução, que deverá servir de referência para
Aneel para fins de fiscalização e penalidades.
Art. 3º Será mantido o mecanismo de reembolso pela CCC para o ressarcimento
dos custos de operação e manutenção da solução de suprimento, conforme o previsto no art.
11 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
Parágrafo único. A Aneel poderá aplicar valor excepcional para reembolso do
custo da energia gerada por fonte solar associada a armazenamento até que sejam definidos
valores por meio de resolução regulatória da Agência para os procedimentos da CCC.
Art. 4º Caberá à Aneel acompanhar a implementação da ampliação determinada
no art. 1º desta Portaria, com base em suas atribuições definidas na Lei, para que a solução de
suprimento contribua com a redução de custos na CCC e com a geração de energia elétrica por
fontes renováveis, nos termos desta Portaria.
Art. 5º Não se aplica ao Distrito de Fernando de Noronha o previsto no art. 18 da
Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA