ATO Nº 15.121, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 01/11/2024

ATO Nº 15.121, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Processo 53578.001041/2024-21 Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Secretaria de Estado da Justica e
Seguranca Publica Sejusp, CNPJ nº 63.608.947/0001-08, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente

Empresas citadas