PORTARIA-SEGECEX Nº 30, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 30, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Subdeleg a competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado do Ceará (REP-CE)
para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser
celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades,
no Estado do Ceará, para formação de rede de âmbito
estadual.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023,
e considerando as informações constantes do processo TC - 010.767/2016-9, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no
Estado do Ceará (REP-CE) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de
Cooperação Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado do
Ceará, no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção do Ceará (FOCCO), para formação de rede
de âmbito estadual, com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção,
controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado do Ceará
(REP-CE) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA