RESOLUÇÃO CD Nº 65, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 65, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD
no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, conforme disposições do
Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º
24, de 28 de julho de 2023 e Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de
dezembro de 2023.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a competência do Conselho Diretor - CD para
deliberar sobre procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA;
Considerando a proposta de instituição do Programa de Gestão e Desempenho
- PGD no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
conforme disposições do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023;
Considerando as manifestações apresentadas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE junto ao Incra por meio do Parecer n. 00070/2024/NDP/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (22219419), aprovado pelo Despacho n. 00571/2024/GAB/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (22218703), com as sugestões consubstanciadas na Minuta de Portaria
(22191883);
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.037131/2024-57; resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Incra a instituir o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, conforme disposições do Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023 e Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções
penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.
TRADUÇÃO DO ATESTADO
(Íntegra do texto do atestado traduzido)
________________, ____ de ______________ de _______.
Assinatura
(O atestado em língua estrangeira deverá acompanhar esta declaração na
apresentação).