ACÓRDÃO Nº 2257/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2257/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 215/2024 sob a responsabilidade de DNIT/Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, com valor estimado de R$ 129.134.755,57, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução do Plano de
Dragagem de Manutenção Aquaviária e Sinalização Náutica do rio Solimões,
compreendendo o trecho situado entre as cidades de Codajás e Coari, no estado do
Amazonas.
Considerando que a representante alega que houve: a) ausência de
desclassificação de proposta inexequível; b) ausência de comprovação de capacidade
técnica exigida no edital; c) direcionamento do processo licitatório; e d) ausência de
fundamentação adequada na análise de recurso administrativo.
considerando, em relação ao item 'a', que o entendimento manifestado por
este Tribunal no âmbito do Acórdão 803/2024- TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin
Zymler), o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção
relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à
licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do
art. 59, § 2º, do mesmo diploma legal;
considerando, ainda, que o pregoeiro diligenciou duas vezes o consórcio para
complementação de informações e esclarecimentos quanto à exequibilidade da proposta
de preços da licitante (8/8/2024 às 17:03:08; 9/8/2024 às 16:14:12; e 14/8/2024 às
16:08:33 - peça 10, p. 12-13), em consonância com o art. 59, § 2º, da Lei 8.666/1993 e
a jurisprudência do TCU;
e que o DNIT informou que na análise do recurso administrativo interposto por
uma das licitantes, o consórcio declarou que o desconto de 30% foi possível devido à
utilização de dragas já localizadas na região, o que reduz os custos de mobilização, tendo
a equipe técnica que apoia o pregoeiro verificado ser verídica tal informação;
considerando, em relação ao item 'b', que o disposto no item 24.1 do termo
de referência, que estabelece que, na ocasião da contratação, serão inspecionados "in
loco" todos os equipamentos necessários para execução do objeto contratual;
considerando também que que uma das consorciadas do consórcio Jeed-
Transformar detém cadastro junto à Marinha do Brasil para a execução do levantamento
hidrográfico (peça 18, p. 7), consoante exigem os itens 2.2 e 2.3 da Norman-501/DHN
(peça 19, p. 14-16) e itens 4.2.13 e 4.2.14 do termo de referência (peça 4, p. 42);
considerando, ainda, que o risco de inexecução contratual em função do
consórcio estar participando dos Pregões 90213/2024 e 90214/2024 na mesma região e
com as mesmas dragas não se materializou isso porque, conforme registrado no TC
019.665/2024-5, a empresa Allonda Ambiental Ltda foi a vencedora dos referidos
certames;
considerando, ademais, que o consórcio apresentou quatro dragas para análise
técnica (peça 13, p. 10); que o pregoeiro realizou diligências quanto aos equipamentos e
suas características técnicas, inclusive quanto aos documentos de regularização dos
equipamentos junto à Marinha do Brasil (peça 10, p. 8); e que, após as diligências e
análise rigorosa, ficou claro que os equipamentos apresentados atendem às exigências do
edital em pauta; entende-se que o pregoeiro agiu em conformidade com o princípio da
vinculação ao edital;
considerando, por fim, que as averiguações da unidade técnica demonstraram
não haver plausibilidade jurídica nas alegações 'c' e 'd', elencadas supra;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, indeferir o pedido de cencessão de medida cautelar, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.767/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rubia Tozzi Daher Carneiro (19245/OAB-ES),
representando Nautica Maritima Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.