ACÓRDÃO Nº 2279/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2279/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.208/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Proposta de
Fiscalização).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de
Recursos da União (AudTransferências).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização
encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da
União (AudTransferências), na modalidade auditoria de conformidade, com vistas a
verificar a regularidade da aplicação dos recursos de transferências especiais alocadas em
treze municípios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar, com fulcro no art. 17, § 3º, da Resolução TCU 308/2019, a
realização da auditoria proposta; e
9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Informações
Estratégicas e Inovação.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.