DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 294. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 077, de 31 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367345/2023-82, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Reobote Ltda., CNPJ nº 30.910.717/0001-31, a
sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas