ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.209/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação; Ministério da Saúde;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome;
Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de Levantamento sobre
o Marco Legal da Primeira Infância;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem em seus planos de
fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de
fiscalizações elencadas na peça 49;
9.2. classificar a peça 49 como sigilosa, em atenção ao item 119 do Roteiro
de Levantamento do TCU, aprovado pela Portaria Segecex 5/2021;
9.3. classificar as demais peças do presente processo, incluindo o relatório,
voto e acórdão, como públicos;
9.4. encaminhar aos órgãos abaixo listados cópia do acórdão proferido:
9.4.1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome;
9.4.2. Ministério da Educação;
9.4.3. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
9.4.4. Ministério da Saúde;
9.4.5. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
9.4.6. Ministério do Planejamento e Orçamento;
9.4.7. Casa Civil da Presidência da República;
9.4.8. Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; e
9.4.9. Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família da Câmara dos Deputados;
9.5. autorizar o sorteio dos processos decorrentes das futuras fiscalizações,
com fundamento no artigo 1º da Resolução-TCU 346/2022; e
9.6. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do Tribunal.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.