ACÓRDÃO Nº 2246/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2246/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito da falta de
divulgação de compromissos oficiais no sistema e-Agendas, por parte da Presidência da
República (PR), da Vice-Presidência da República (VPR), do Banco Central do Brasil (BCB),
da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e das empresas estatais
federais;
Considerando que a denúncia e a unidade técnica apontam possível afronta ao
artigo 11 da Lei 12.813/2013, que trata sobre o conflito de interesses no exercício de
cargo ou emprego do Poder Executivo e impedimentos posteriores ao exercício do cargo
ou emprego, bem como do Decreto 10.889/2021, que regulamentou tal dispositivo
legal;
Considerando que a apuração de eventual conflito de interesse na atuação de
autoridades e servidores arrolados na referida Lei compete à Comissão de Ética Pública da
Presidência da República, consoante previsão do art. 2º, inciso I, e art. 8º, parágrafo único,
da Lei 12.813/2013 e conforme jurisprudência do TCU constante dos Acórdãos 1.073/2024
e 547/2020, do Plenário;
Considerando que a unidade técnica apurou publicação de compromissos e
reuniões em sistemas próprios do Banco Central do Brasil e da Advocacia-Geral da União,
desacompanhados de indícios de prejuízos ao Erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do
Regimento Interno/TCU, em não conhecer da denúncia, encaminhar cópia desta decisão e
das instruções de peças 45-47 e 88-90 à Comissão de Ética Pública e arquivar os autos,
dando ciência deste acórdão ao denunciante.
1. Processo TC-007.642/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 015.247/2024-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba; Secretaria-
Executiva da Comissão de Ética Pública; Secretaria-executiva da Controladoria-Geral da
União.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.8. Representação legal: Bruno Schimitt Morassutti (93297/OAB-RS).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.