ACÓRDÃO Nº 2264/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2264/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 1796/2024 - Plenário, por meio do
qual este Tribunal conheceu de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 1/2023, promovido pela Diretoria de Abastecimento
da Marinha, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de impressão corporativa,
mediante fornecimento, instalação, configuração e comodato de equipamentos de
impressão digital, contemplando impressão, cópia e digitalização.
Considerando que o exame empreendido pela AudContratações concluiu que
as determinações expedidas pelo item 9.2 do acórdão monitorado foram atendidas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU
e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.2 do Acórdão
1796/2024 - Plenário;
b) determinar o apensamento destes autos ao TC 005.479/2024-0, no qual foi
proferida a deliberação ora monitorada; e
c) informar à Diretoria de Abastecimento da Marinha acerca desta
deliberação.
1. Processo TC-021.920/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.