DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020936/2024-26,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 400-ANTAQ, de 7 de novembro de
2007, de titularidade da empresa PRIME OCEAN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo
Aditivo, em virtude de alteração da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS