PORTARIA GM/MGI Nº 8.193, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MGI Nº 8.193, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Divisão de Apoio Executivo à
Comissão de Ética, o Programa de Gestão e
Desempenho para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da eficácia e da qualidade
das entregas.
A CHEFIA DA DIVISÃO DE APOIO EXECUTIVO À COMISSÃO DE ÉTICA do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, tendo em vista o
art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito da Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da eficácia e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100%;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, §1º, do Decreto
nº 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para a participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2003.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial das pessoas
participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com a antecedência mínima
estabelecida a seguir:
I - 2 (dois) dias de antecedência para as pessoas residentes no Distrito Federal
e regiões próximas, independentemente de ocuparem cargos na estrutura da DIETI/GM;
II - 10 (dez) dias de antecedência para as pessoas residentes em unidade
federativa diversa do Distrito Federal e que ocupem cargos na estrutura da DIETI/GM;
III - 30 (trinta) dias de antecedência para as pessoas residentes em unidade
federativa distinta do Distrito Federal e que não ocupem cargos na estrutura da
DIETI/GM;
IV - 60 (sessenta) dias de antecedência para as pessoas residentes no exterior,
independentemente de ocuparem cargos na estrutura da DIETI/GM;
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - registrá-la em canal de comunicação definido no TCR;
II - estabelecer horário e local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Do trabalho no exterior
Art. 10 Para autorização de teletrabalho integral com residência no exterior,
será considerado disposto no art. 12, do Decreto nº 11.072, de 2022.
Art. 11 A submissão do pedido de autorização de teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior para análise da autoridade competente
dependerá de anuência prévia da chefia da unidade de execução e da autoridade máxima
desta unidade instituidora.
Parágrafo único. O servidor só poderá iniciar a execução do teletrabalho em
regime de execução integral com residência no exterior após a publicação do respectivo
ato autorizativo.
Da Vigência
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTA PATRÍCIA MARINHO BRAGA