ATO Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 57 da Portaria nº 189 - EME, de 18 de agosto de 2020, e:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que
aprova o Regulamento de Produtos Controlados, resolve:
Art. 1º Designar o ICC INSTITUTO DE CERTIFICAÇÕES E CONFORMIDADES LTDA. para
exercer, em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos
aprovadospelaPortarianº189-EME,de18deagostode2020(art.58)econsolidadosnoTermode
Responsabilidade nº 01/DFPC/2024, as funções de Organismo de Certificação Designado - OCD.
§ 1º O cancelamento da designação dar-se-á por decisão fundamentada da DFPC,
ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que o ato tenha efeito.
§ 2º A designação objeto do caput é restrita ao escopo de certificação discriminado
no anexo a este Ato, que poderá ser ampliado nos termos da regulamentação pertinente, e
está sujeita a avaliações periódicas de conformidade, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Div MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO