PORTARIA ASCOM/MF Nº 1.745, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ASCOM/MF Nº 1.745, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Assessoria Especial de
Comunicação Social, o Programa de Gestão e
Desempenho para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da eficácia e da qualidade
das entregas.
O CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Portaria nº 1.599, de
7 de outubro de 2024, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, e tendo em vista
o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito da Assessoria Especial de Comunicação Social do
Ministério da Fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da eficácia e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100%;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% com no mínimo
trinta e duas horas mensais de atividades na forma presencial
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% excepcionalmente
mediante autorização expressa do Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, §1º, do Decreto
nº 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para a participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo Único desta Portaria.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la em canal de comunicação definido no TCR;
II - estabelecer horário e local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Vigência
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU PRADO MACEDO