PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a organização, as competências e o
funcionamento da Subconsultoria-Geral da União de
Gestão Pública da Consultoria-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o disposto no art. 31, incisos I e III, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro
de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00688.001698/2024-84, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a organização, as competências e o
funcionamento da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da
União, para o exercício de suas atividades de consultoria e assessoramento jurídico junto:
I - aos órgãos da Advocacia-Geral da União;
II - às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;
III - às Consultorias Jurídicas da União nos Estados;
IV - às Assessorias Jurídicas; e
V - às Consultorias Jurídicas Adjuntas dos Comandos das Forças Armadas.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa:
I - se aplica aos membros do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União,
previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, lotados,
na data da publicação desta Portaria Normativa, nas Consultorias e Assessorias Jurídicas; e
II - não se aplica à Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos, São
Paulo, no que tange à sua atuação na área finalística de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Art. 2º A regulamentação prevista nesta Portaria Normativa tem como objetivos:
I - uniformizar a atuação consultiva;
II - promover a padronização das manifestações jurídicas; e
III - aumentar a eficiência administrativa.
Art. 3º A Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública não analisará processos e
consultas que disserem respeito às demandas:
I - finalísticas;
II - judiciais;
III - de representação extrajudicial;
IV - de conciliação;
V - de processos administrativos correicionais, exceto os relativos aos
servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União e aos servidores públicos
federais da administração direta lotados nos estados; e
VI - do Ministério das Relações Exteriores que produzam impacto ou que
sejam executadas total ou parcialmente no exterior.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP tem a
seguinte estrutura:
I - Diretoria de Projetos Especiais:
a) Coordenação-Geral Jurídica de Projetos Especiais em Brasília; e
b) Coordenação-Geral Jurídica de Projetos Especiais nos Estados.
II - Diretoria de Aquisições:
a) Coordenação-Geral Jurídica de Aquisições em Brasília; e
b) Coordenação-Geral Jurídica de Aquisições nos Estados.
III - Diretoria de Obras e Serviços de Engenharia:
a) Coordenação-Geral Jurídica de Obras e Serviços de Engenharia em Brasília; e
b) Coordenação-Geral Jurídica de Obras e Serviços de Engenharia nos Estados.
IV - Diretoria de Contratação de Serviços Sem Mão de Obra Exclusiva:
a) Coordenação-Geral Jurídica de Serviços Sem Mão de Obra Exclusiva em Brasília; e
b) Coordenação-Geral Jurídica de Serviços Sem Mão de Obra Exclusiva nos Estados.
V - Diretoria de Contratação de Serviços Com Mão de Obra Exclusiva:
a) Coordenação-Geral Jurídica de Serviços Com Mão de Obra Exclusiva em Brasília; e
b) Coordenação-Geral Jurídica de Serviços Com Mão de Obra Exclusiva nos Estados.
VI - Diretoria de Pessoal Civil e Patrimônio:
a) Coordenação-Geral Jurídica de Pessoal Civil e Patrimônio em Brasília; e
b) Coordenação-Geral Jurídica de Pessoal Civil e Patrimônio nos Estados.
VII - Núcleo de inteligência Processual;
VIII - Divisão de Gestão Processual Estratégica;
IX - Divisão de Gestão Processual Sumária;
X - Coordenação de Governança e Acompanhamento Estratégico; e
XI - Coordenação de Gestão Administrativa.
Parágrafo único. A Coordenação de Governança e Acompanhamento
Estratégico e a Coordenação de Gestão Administrativa atuarão em conjunto com o
Núcleo de Inteligência Processual.
Art. 5º A Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública será dirigida por um
Subconsultor-Geral, as Diretorias por Diretores, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-
Gerais, o Núcleo de Inteligência Processual por Chefe e as Coordenações por Coordenadores.
Art. 6º Os ocupantes dos cargos de Subconsultor-Geral, Diretor e Coordenadores-
Gerais Jurídicos serão substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por
membros designados por ato do Consultor-Geral da União.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Disposições gerais
Art. 7º Sem prejuízo das competências específicas constantes deste Capítulo,
compete comumente às Diretorias da Subconsultoria-Geral da União de Gestão
Pública:
I - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as
atividades desenvolvidas pelas equipes consultivas;
II - promover a uniformização de entendimento jurídico quando existente
divergência interna entre suas unidades integrantes, bem como de outras situações que
demandem uniformização;
III - zelar pela uniformidade da atuação consultiva da Subconsultoria-Geral da
União de Gestão Pública;
IV - desenvolver as atividades administrativas inerentes à gestão
administrativa da respectiva Diretoria; e
V - desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo
Subconsultor-Geral da União de Gestão Pública.
Parágrafo único. A equipe consultiva se constitui na unidade de trabalho que
tem por objetivo dotar as Diretorias da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública
de capacidade técnica e operacional, para o desempenho das atribuições regimentais
estabelecidas no art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Seção II
Da Diretoria de Projetos Especiais
Art. 8º Compete à Diretoria de Projetos Especiais:
I - analisar e proferir manifestação jurídica nos processos e consultas relativos:
a) ao assessoramento jurídico relacionados aos assuntos internos da
Advocacia-Geral da União, cujos temas não se enquadrem nas demais Diretorias;
b) às matérias atinentes aos membros da Advocacia-Geral da União;
c) à contratação de escritórios de advocacia no exterior pela Advocacia-Geral da
União, nas hipóteses em que o Advogado-Geral da União submeter essa à análise da CGU;
d) ao exame da legalidade e da juridicidade de processos administrativos
disciplinares e de sindicância relativos aos servidores da Advocacia-Geral da União;
e) à elaboração dos elementos jurídicos solicitados pelos membros da Advocacia-
Geral da União para subsidiar defesa judicial e extrajudicial da União nas matérias de sua
competência;
f) ao fornecimento de subsídios para prestação de informações nos mandados
de segurança impetrados em face de autoridades:
1. da Secretária-Geral de Consultoria;
2. da Secretaria-Geral de Administração;
3. da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal; e
4. do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
5. às demandas consideradas estratégicas ou prioritárias pela Advocacia-Geral
da União, ressalvadas as matérias de competências das demais Diretorias; e
II - prestar o assessoramento jurídico:
a) à Secretaria-Geral de Consultoria;
b) à Secretaria-Geral de Administração;
c) à Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes
Leal;
d) ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;
e) à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; e
f) à Secretaria de Controle Interno.
Seção III
Da Diretoria de Aquisições
Art. 9º Compete à Diretoria de Aquisições analisar e proferir manifestação jurídica
nos processos e consultas relativas à aquisição onerosa de bens mediante fornecimento único
ou parcelado, ainda que a aquisição seja o meio necessário à execução direta de outra
atividade ou empreendimento do órgão licitante.
Seção IV
Da Diretoria de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 10. Compete à Diretoria de Obras e Serviços de Engenharia analisar e proferir
manifestação jurídica nos processos e consultas relativos às contratações:
I - de obras, reformas e serviços de engenharia, comuns ou especiais,
incluídos os serviços de manutenção predial, com orçamentos elaborados a partir da
composição dos custos unitários a que se referem o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro
de 2011, e o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013; e
II - de serviços de elaboração de projetos e de fiscalização, quando houver a
indicação da natureza de serviço de engenharia pelo órgão consulente;
Seção V
Da Diretoria de Contratação de Serviços Sem Mão de Obra Exclusiva
Art. 11. Compete à Diretoria de Contratação de Serviços Sem Mão de Obra
Exclusiva analisar e proferir manifestação jurídica nos processos e consultas relativas à
contratação de serviços, exceto os de engenharia, sem a disponibilização de
trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública federal, mesmo nas
hipóteses em que houver fornecimento de bens necessários à execução do serviço.
Seção VI
Da Diretoria de Contratação de Serviços com Mão de Obra Exclusiva
Art. 12. Compete à Diretoria de Contratação de Serviços Com Mão de Obra
Exclusiva analisar e proferir manifestação jurídica nos processos e consultas relativas à
contratação de serviços, exceto os de engenharia, com a disponibilização de
trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública federal, mesmo nas
hipóteses em que houver fornecimento de bens necessários à execução do serviço.
Seção VII
Da Diretoria de Pessoal Civil e Patrimônio
Art. 13. Compete à Diretoria de Pessoal Civil e Patrimônio analisar e proferir
manifestação jurídica nos processos relativos ao regime jurídico de servidor público da
União e nos processos relativos ao patrimônio da União, ressalvadas as atribuições da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e Inovação.
Art. 14. Compete, ainda, à Diretoria de Pessoal Civil e Patrimônio exercer, de
forma supletiva e subsidiária, as atribuições previstas no art. 8º, inciso I, alínea "b", desta
Portaria, bem como prestar o assessoramento jurídico das autoridades administrativas
designadas pelo Subconsultor-Geral de Gestão Pública.
Seção VIII
Das Coordenações-Gerais Jurídicas
Art. 15. Compete às Coordenações-Gerais Jurídicas em Brasília e nos
Estados:
I - promover a organização e divisão dos trabalhos entre os membros da
respectiva equipe consultiva, bem como zelar pelo atendimento dos prazos pactuados;
II - elaborar estudos e manifestações jurídicas sobre a interpretação e aplicação da
legislação federal, respeitadas as matérias específicas da Diretoria a que estiver subordinada;
III - emitir manifestação jurídica devidamente fundamentada nos casos em
que se verifiquem divergências de entendimento no âmbito da respectiva Coordenação,
bem como em outras situações que demandem uniformização;
IV - apreciar, quando cabível, as manifestações jurídicas produzidas pela respectiva
equipe consultiva.
Seção IX
Do Núcleo de Inteligência Processual
Art. 16. Compete ao Núcleo de Inteligência Processual:
I - dirigir e coordenar as atividades de protocolo da Subconsultoria-Geral da
União de Gestão;
II - receber e dar tratamento aos processos encaminhados pelos órgãos elencados
no art. 1º, classificando-os em estratégicos ou sumários;
III - cadastrar os processos recebidos nos sistemas internos de gestão e
acompanhamento processual;
IV - realizar:
a) a análise geral de conformidade instrutória quando da entrada e saída dos processos;
b) a distribuição dos processos recebidos às respectivas Diretorias, observando
as competências específicas e comuns de cada uma; e
c) verificar a existência de minuta padronizada, propondo, quando cabível, a
sua utilização; e
V - verificar a existência de modelos e manifestações jurídicas referenciais
acerca das matérias recebidas.
Seção X
Do Coordenação de Governança e Acompanhamento Estratégico
Art. 17. Compete à Coordenação de Governança e Acompanhamento Estratégico:
I - assistir em sua esfera de atuação o Subconsultor-Geral da União de Gestão
Pública, os Diretores e o Chefe do Núcleo de Gestão Processual;
II - implementar mecanismos de governança do ciclo processual, dos prazos e
da produção dos membros e servidores;
III - realizar o acompanhamento e o controle de prazos dos processos recebidos;
IV - gerenciar o protocolo de urgência;
V - realizar a interlocução entre os órgãos assessorados e partes interessadas
e a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, Diretorias e membros integrantes
de suas equipes;
VI - registrar e atualizar as informações nas bases de dados da Subconsultoria-
Geral da União de Gestão Pública;
VII - executar as ações necessárias para qualificação da base de dados da
Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, no âmbito dos processos sob sua gestão;
VIII - coordenar a implementação dos fundamentos da gestão para a excelência,
monitorando o seu desempenho, em conformidade com as orientações da Subconsultoria-
Geral da União de Gestão Pública e das necessidades do Núcleo de Inteligência Processual;
IX - propor diretrizes, metodologia e ferramental para a implantação dos
mecanismos e práticas de governança e gestão para a excelência;
X - coordenar a implementação dos mecanismos e requisitos de governança e
gestão em atenção aos direcionamentos dos índices e modelos preconizados pelos órgãos
governamentais;
XI - acompanhar o desempenho dos processos da cadeia de valor, em
conjunto com os respectivos responsáveis pela sua gestão, apontando necessidades de
melhoria em função da estratégia organizacional;
XII - monitorar e avaliar o desempenho da Subconsultoria-Geral da União de
Gestão Pública, com geração de informações para correção de rumos e subsídio à
tomada de decisão no processo de governança corporativa;
XIII - consolidar os dados sobre o nível de maturidade da excelência da gestão
e prover a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública com informações sobre o
desempenho da unidade;
XIV - promover o aprendizado, a internalização de metodologias e o
compartilhamento de boas práticas, visando o aperfeiçoamento e o fortalecimento da
cultura da gestão para a excelência.
Seção XI
Do Coordenação de Gestão Administrativa
Art. 18. Compete à Coordenação de Gestão Administrativa:
I - assistir em sua esfera de atuação o Subconsultor-Geral da União de Gestão
Pública, os Diretores e o Chefe do Núcleo de Inteligência Processual;
II - coordenar, controlar e acompanhar, no âmbito da Subconsultoria-Geral da União
de Gestão Pública, o desenvolvimento e a execução das atividades e dos serviços concernentes
à administração de pessoal, informática, material, patrimônio e serviços gerais;
III - propor, consolidar e acompanhar o plano anual de capacitação dos membros
e servidores lotados na Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública; e
IV - providenciar, em articulação com o gabinete da Consultoria-Geral da
União, o preparo de atos necessários à nomeação, substituição, licença para tratar de
interesses particulares e redução de jornada de trabalho de membros e servidores
lotados na Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública.
Seção XII
Das atribuições dos dirigentes e dos membros
Art. 19. Ao Subconsultor-Geral da União de Gestão Pública incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Consultor-Geral da União o plano de
ação anual da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública;
II - exercer a supervisão geral das atividades e projetos das Diretorias;
III - supervisionar e coordenar a articulação entre as Diretorias e os Órgãos
assessorados e partes interessadas;
IV - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico da Subconsultoria-Geral
da União de Gestão Pública;
V - emitir, em última instância, manifestação jurídica devidamente fundamentada
e com efeito normativo nos casos em que se verifiquem divergências entre as Diretorias, bem
como relativamente a outras questões jurídicas quando necessário; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Consultor-Geral da União.
Art. 20. Aos Diretores incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as
atividades desenvolvidas pelas equipes consultivas;
II - apreciar e aprovar as manifestações jurídicas:
a) que tratem de tese inédita; ou
b) quando a relevância da matéria assim exigir, conforme definido pelo
respectivo Diretor;
III - submeter as manifestações jurídicas elaboradas no âmbito de sua
Diretoria à apreciação do Subconsultor-Geral da União, nos casos por ele definidos como
de alta relevância, bem como nas hipóteses em que a matéria verse sobre conteúdo de
natureza transversal entre as demais Diretorias;
IV - zelar pela uniformidade e padronização das matérias especializadas;
V - emitir manifestação jurídica devidamente fundamentada nos casos em que
se verifiquem divergências entre as Coordenações-Gerais, bem como de outras situações
que demandem uniformização;
VI - decidir sobre a elaboração, o conteúdo e a utilização das manifestações
consultivas mínimas e os modelos parametrizados e referenciais, bem como, quando
cabível, atualizar os instrumentos de padronização de procedimentos;
VII - avaliar, classificar e regulamentar, no âmbito de sua diretoria, a qualificação
de processos como estratégicos;
VIII - indicar representantes para participar de eventos, bem como solicitar a
realização de atividades administrativas necessárias à designação de membros e
servidores para o exercício interno de funções; e
IX - gerir a força de trabalho à disposição da Diretoria.
Parágrafo único. O Diretor poderá dispensar aprovação das manifestações jurídicas
produzidas no âmbito da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública para maior eficiência
e melhor desempenho das atividades consultivas desenvolvidas.
Art. 21. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - auxiliar os Diretores na coordenação e acompanhamento das atividades a
cargo das Diretorias;
II - promover a organização e divisão dos trabalhos entre os membros da
respectiva equipe consultiva, bem como o atendimento dos prazos pactuados;
III - apreciar e aprovar as manifestações jurídicas elaboradas pela respectiva
equipe consultiva, salvo quando objeto de dispensa de aprovação, nos termos do
parágrafo único do art. 20;
IV - submeter as manifestações jurídicas elaboradas no âmbito de sua
Coordenação-Geral a apreciação e aprovação do Diretor, quando tratarem de tese inédita ou
quando a relevância da matéria assim exigir, conforme definição da aludida autoridade;
V - zelar pela uniformidade e padronização no âmbito de sua unidade;
VI - emitir manifestação jurídica devidamente fundamentada nos casos em
que se verifiquem divergências de entendimentos entre os membros de sua respectiva
equipe consultiva, bem como de outras situações que demandem uniformização;
VII - organizar e autorizar as férias dos membros integrantes das respectivas
equipes consultivas.
Art. 22. Aos membros da Advocacia-Geral da União lotados ou em exercício
na Subconsultoria- Geral da União de Gestão Pública incumbe:
I - elaborar estudos e manifestações jurídicas sobre as questões suscitadas nos
documentos e processos que lhes sejam distribuídos para análise, submetendo-os, nos
casos em que se exigir, à aprovação dos Coordenadores-Gerais, observado o disposto
nesta Portaria Normativa e nas demais normas complementares;
II - realizar todos os atos usuais inerentes à função de consultoria e assessoramento
jurídicos, incluindo a formulação de pedidos de diligências endereçados aos órgãos assessorados,
quando indispensáveis à realização da respectiva análise jurídica objeto da consulta;
III - participar de reuniões de assessoramento jurídico;
IV - atuar em processos com prazos ordinários e urgentes;
V - manter-se disponível por meio dos sistemas de contato institucionais no
horário do expediente da Advocacia-Geral da União e informar telefones para contato
imediato que estejam permanentemente ativos e atualizados;
VI - acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas relacionadas
às suas atividades funcionais que lhe forem encaminhadas por qualquer meio
disponível;
VII - cumprir as normas, orientações normativas, recomendações e entendimentos
adotados pela Advocacia-Geral da União, em especial, as da Consultoria-Geral da União, suas
Subconsultorias-Gerais, seus Departamentos, Diretorias e Coordenações-Gerais Jurídicas,
incluindo as orientações quanto à análise jurídica mínima;
VIII - fundamentar adequadamente e informar às Coordenações-Gerais das
Diretorias da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública quando verificar a necessidade
de revisão de norma, orientação normativa, recomendação ou entendimento adotados pelas
unidades integrantes da Advocacia-Geral da União, em especial, as da Consultoria-Geral da
União, suas Subconsultorias-Gerais, seus Departamentos, Diretorias e Coordenações-Gerais
Jurídicas;
IX - documentar reuniões realizadas no bojo do processo a que elas se referirem,
sem prejuízo da anotação no processo administrativo próprio de reuniões;
X - responder às demandas encaminhadas por e-mail, no prazo estabelecido
na comunicação;
XI - compor as equipes volantes, quando formalmente designados; e
XII - cumprir os encargos e demais atividades jurídicas correlatas que lhes
sejam atribuídas pelo Diretor ou Coordenador-Geral.
§ 1º As manifestações jurídicas exaradas pelas equipes consultivas que já tenham
sido objeto de padronização e dispensadas de aprovação serão remetidas diretamente pelos
membros das equipes consultivas aos Chefes dos órgãos jurídicos consulentes.
§ 2º É de competência exclusiva do membro responsável a análise de todos
os documentos instrutórios necessários à adequada elaboração da manifestação jurídica
consultiva, inclusive com as suas respectivas remissões na peça consultiva a ser
exarada.
§ 3º Aos Diretores e Coordenadores-Gerais incumbe exclusivamente nos seus
respectivos níveis de atuação, a apreciação e aprovação dos fundamentos jurídicos constantes
das manifestações consultivas elaboradas pelos membros da Subconsultoria-Geral da União
de Gestão Pública, sob o prisma da uniformização dos respectivos entendimentos.
§ 4º As demandas encaminhadas à Subconsultoria-Geral da União de Gestão
Pública que não guardem correlação direta com as atividades previstas nesta Portaria
Normativa serão imediatamente devolvidas ao órgão de origem.
§ 5º Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da demanda
no Núcleo de Inteligência, a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública assumirá a
responsabilidade pela elaboração da manifestação consultiva, adotando-se os fluxos
previstos nesta Portaria Normativa.
Art. 23. Sem prejuízo do disposto no art. 22, na elaboração da manifestação
o membro da equipe consultiva deverá:
I - usar linguagem simples e compreensível, conforme Boa Prática Consultiva
Fundamental nº 1, de 2023; e
II - observar os elementos formais e materiais indispensáveis à manifestação
jurídica, com exposição dos pressupostos de fato e de direito.
§ 1º Nas hipóteses em que o tema da consulta tiver sido objeto de manifestação
consultiva mínima, os elementos formais e materiais indispensáveis à manifestação jurídica
serão aqueles previstos no modelo, nos termos a ser regulamentado pelo Consultor-Geral da
União.
§ 2º Os elementos indispensáveis à manifestação jurídica, inclusive os
previstos no art. 53, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são aqueles
incorporados na manifestação consultiva mínima.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 24. Os membros da Advocacia-Geral da União lotados na Consultoria-Geral da
União ou nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados em exercício na Subconsultoria-Geral
da União de Gestão Pública integrarão as equipes consultivas de suas respectivas Diretorias.
Parágrafo único. A alocação dos membros da Advocacia-Geral da União nas
equipes consultivas será realizada mediante critérios de especialidade técnica e
supremacia do interesse público.
Art. 25. A atividade a ser realizada pelos membros da Advocacia-Geral da
União lotados na Consultoria-Geral da União ou nas Consultorias Jurídicas da União nos
Estados e que estejam exercendo suas atribuições na Subconsultoria-Geral da União de
Gestão Pública é nacional e desterritorializada.
§ 1º Aos membros integrantes das Diretorias poderá ser deferido teletrabalho
nos termos da Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024.
§ 2º A distribuição processual desterritorializada não pressupõe
teletrabalho.
Art. 26. As equipes das Diretorias serão fixadas por ato do Subconsultor-Geral
da União de Gestão Pública, mediante a adoção de critérios objetivos.
§ 1º O número de integrantes das Diretorias poderá ser revisto a qualquer
momento pelo Subconsultor-Geral da União de Gestão Pública, caso o quantitativo se
mostre inadequado ou desproporcional.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o Subconsultor-Geral da União de Gestão Pública,
mediante adequada fundamentação, poderá adotar ações necessárias para reequilibrar a força
de trabalho, seja a partir de ingresso, desligamento ou remanejamento de advogados.
§ 3º Nos casos de desligamento ou remanejamento, o advogado deverá ser
notificado com 10 (dez) dias de antecedência da data de efetivação da medida.