PORTARIA Nº 4.181, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.181, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.001461/2001-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n°41, de 16 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial
do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ANTONIO
PEDRO ARAÚJO DIAS SOUSA PONTES ou MAMADU ABDULAI TAL, de nacionalidade
guineense, filho de Daniel Dias Pontes e de Maria Romana Araújo Sousa Pontes, nascido
em Guiné-Bissau, em 27 de maio de 1968, tendo em vista a comprovação de amparo pelo
artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ