ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.520824/2024-61, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/254 a empresa POKA
AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 43.513.855/0001-29, situada no Sítio Poka, s/nº, Zona Rural,
Siriquite, município de Viçosa, MG, não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA
COMERCIAL
.REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Poka Prata .MG 004212-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Poka Carvalho .MG 004212-9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Envalhecida
.Poka Carvalho
Premium
.MG 004212-9.000003
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA