RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a quarta norma do Regulamento das
Concessões Rodoviárias, relativa à fiscalização e às
penalidades dos contratos de concessão de
exploração de infraestrutura rodoviária sob
competência da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 096, de 31 de outubro de 2024,
e no que consta do processo nº 50535.001700/2018-99, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece a quarta parte do Regulamento das
Concessões Rodoviárias.
Art. 2º As disposições desta Resolução aplicam-se aos contratos de concessão
de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 3º Aplicam-se a esta Resolução as seguintes definições:
I - ação educativa: procedimento aplicado pela ANTT para promover a
conscientização e correção de descumprimentos contratuais pelas concessionárias, com o
objetivo de orientar, instruir e prevenir a recorrência de infrações, melhorando o
cumprimento das normas contratuais e regulatórias;
II - ano-fiscalização: ano civil completo, baseado no plano anual de fiscalização,
durante o qual será aplicado o mesmo tratamento fiscalizatório, após a aplicação da
metodologia estabelecida no Anexo IV desta resolução, levando em consideração a nota
referente ao último ano de concessão de cada concessionária;
III - aviso de não conformidade: medida preventiva destinada a evitar a
imposição de penalidades, aplicável em situações nas quais o descumprimento contratual
já tenha ocorrido e produzido efeitos irreversíveis;
IV - ciclo de fiscalização: periodicidade de realização das ações de fiscalização,
estabelecida no plano anual de fiscalização; e
V - elemento da infraestrutura: cada um dos elementos físicos que compõem
o sistema rodoviário, tais como pavimento, sinalização, elementos de proteção e
segurança, obras de arte especiais, sistema de drenagem e obras de arte correntes,
terraplenos e estruturas de contenção, canteiro central e faixa de domínio, edificações e
instalações operacionais, sistemas elétricos e de iluminação, de túneis, e sistemas de
operação ou de igual equivalência.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO
Seção I
Informações relativas à fiscalização, à apuração de infrações e à aplicação de
penalidades
Art. 4º As informações relativas à fiscalização, à apuração de infrações e à
aplicação de penalidades, no âmbito dos contratos de concessão, serão processadas em
sistema informatizado indicado pela ANTT, conforme disposto em ato específico,
preferencialmente acompanhadas de:
I - georreferenciamento ou indicação inequívoca da localização do elemento
de infraestrutura objeto da ação de fiscalização; e
II - registro de imagem, quando a averiguação de eventual infração for passível
de constatação por inspeção visual.
Art. 5º Deverão ser processadas em sistema informatizado indicado pela ANTT,
conforme disposto em ato específico, as informações relativas:
I - aos planejamentos anuais da concessionária;
II - ao acompanhamento da execução de obras obrigatórias;
III - ao acompanhamento do cumprimento do escopo, dos parâmetros técnicos
e de desempenho das obrigações previstas nos contratos de concessão;
IV - aos atos praticados no âmbito dos processos administrativos
sancionadores;
V - ao parcelamento de débitos;
VI - à utilização das contas da concessão;
VII - à segurança viária; e
VIII - à utilização das verbas contratuais.
§ 1º Sujeitam-se ao dever de submissão de informações de que trata esta
seção:
I - a concessionária;
II - o verificador contratado pela concessionária, nos termos da resolução
específica;
III - a empresa de supervisão contratada pela ANTT;
IV - a empresa de monitoração contratada pela concessionária,
subsidiariamente ou na ausência dos dados e informações produzidos pelos entes listados
nos incisos II e III, do caput;
V - a auditoria independente, no caso dos aspectos econômicos e
financeiros;
VI - os agentes de fiscalização da ANTT, sem prejuízo das informações que
devem ser apresentadas pelos entes tratados nos incisos II a V; e
VII - qualquer pessoa que esteja obrigada por contrato ou por norma
regulatória a apresentar informações para a ANTT referentes às concessões rodoviárias.
§ 2º O verificador ou a empresa de supervisão realizará inspeção sobre as
obras obrigatórias e parâmetros de desempenho e produzirá informações para apoiar a
fiscalização pela ANTT, conforme termo de referência de contratação, disciplinado em ato
específico.
§ 3º A ANTT e a concessionária terão acesso aos dados e informações
apresentados pelo verificador ou empresa de supervisão, por meio de sistema
informatizado indicado pela Agência.
§ 4º A ANTT poderá solicitar à concessionária, à verificadora ou à supervisora,
dados e informações complementares.
Seção II
Informações e dados econômico-financeiros
Art. 6º A ANTT indicará sistema informatizado para o envio das informações
econômico-financeiras das concessionárias.
Art. 7º As concessionárias deverão enviar à ANTT:
I - trimestralmente: os balancetes mensais analíticos, com abertura até o 3º
grau, conforme previsto no Plano de Contas Padronizado instituído por esta Agência,
constante dos Manuais de Contabilidade vigentes; e
II - anualmente, os demonstrativos contábeis completos, contendo:
a) Balanço Patrimonial (BP);
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
c) Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC); e
d) Demonstração de Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) e Demonstração
do Valor Adicionado (DVA), acompanhados das respectivas notas explicativas e os
Relatórios da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Administração, os Pareceres dos
Auditores Independentes, bem como o Balancete de encerramento do exercício com os
ajustes realizados e respectivos saldos, quando a companhia for de capital aberto.
§ 1º A qualquer tempo, poderá ser solicitado o envio dos documentos exigidos
no inciso I com abertura até o último nível contábil, por centro de custos, unidade de
negócio ou qualquer outra forma de registro adotada pelas concessionárias, garantindo-
se o sigilo dessas informações, conforme legislação específica.
§ 2º Os documentos especificados no inciso I deverão ser gerados
mensalmente e enviados em até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada
trimestre, com exceção dos balancetes mensais analíticos do quarto trimestre, que
poderão ser enviados no prazo estabelecido no §3º deste artigo.
§ 3º Os documentos especificados no inciso II deverão ser enviados até o dia
1º de maio do exercício subsequente.
§ 4º A ANTT poderá solicitar, a qualquer momento, relatórios e informações
adicionais que sejam necessários para realização da fiscalização econômico-financeira.
CAPÍTULO III
PLANEJAMENTO
Seção I
Planejamento da fiscalização pela ANTT
Art. 8º O planejamento da fiscalização pela ANTT será orientado pelas
seguintes diretrizes:
I - tratamento responsivo, de acordo com o comportamento das
concessionárias no cumprimento das obrigações contratuais e regulatórias;
II - distinção das obrigações contratuais e regulatórias;
III - evidências obtidas a partir da coleta, tratamento e análise de dados e
informações; e
IV - realização de ação educativa.
Parágrafo único. O tratamento fiscalizatório responsivo será determinado pela
classificação vigente de cada concessionária no momento da aprovação do plano anual de
fiscalização e será mantido durante todo o ano-fiscalização.
Art. 9º O planejamento da fiscalização deverá prever ações de fiscalização:
I - em caráter abrangente, para acompanhamento de todas ou das principais
obrigações contratuais e regulatórias; e
II - de forma restrita, a determinadas obrigações contratuais e regulatórias,
mediante inspeções sobre fração do sistema rodoviário, sobre determinada categoria de
obra obrigatória, elemento da infraestrutura, tipo de serviço ou obrigação econômico-
financeira.
Art. 10. O planejamento da fiscalização será composto por:
I - plano anual de fiscalização de infraestrutura e serviço, abrangendo o
acompanhamento de obras obrigatórias e de parâmetros de desempenho; e
II - plano anual de fiscalização econômico-financeira.
§ 1º Os planos de fiscalização serão aprovados por ato da Superintendência
competente até 15 de dezembro de cada ano e terão vigência de 1º de janeiro a 31 de
dezembro, sendo comunicado às concessionárias logo após a sua aprovação.
§ 2º Os planos de fiscalização deverão conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
I - a fundamentação legal;
II - a periodicidade das ações de fiscalização e a duração do ciclo de
fiscalização para cada classe de concessionária, admitida a distinção de acordo com a
classificação das concessionárias;
III - os itens do escopo da fiscalização, para cada classe de concessionária; e
IV - o cronograma das ações de fiscalização.
CAPÍTULO IV
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Art. 11. As ações de fiscalização serão realizadas por agentes de fiscalização da
ANTT ou de entidade pública delegada.
§ 1º Os agentes de fiscalização são servidores públicos, integrantes ou não dos
quadros das carreiras de servidores da ANTT.
§ 2º A atuação dos agentes de fiscalização se baseia na lei, no contrato de
concessão, nas normas técnicas, na regulação, no plano anual de fiscalização e nos
manuais de procedimentos da ANTT.
§ 3º A delegação de atividades de fiscalização se dará por convênio, o
qual:
I - deverá ser firmado com entidades públicas que detenham competência
sobre a gestão ou administração de concessões rodoviárias;
II - terá como objetivo:
a) promover a cooperação, o compartilhamento de informações relevantes
para a fiscalização e o monitoramento das concessões; e
b) coordenar ações para melhoria da prestação de serviços públicos.
III - poderá abranger a fiscalização de obras e dos parâmetros de
desempenho;
IV - observará a legislação aplicável às concessões rodoviárias e de
infraestrutura, as disposições dos contratos de concessão, normas e regulamentos da
ANTT, bem como as competências e atribuições de cada entidade responsável; e
V - não poderá comprometer a autonomia e independência da ANTT.
CAPÍTULO V
EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 12. A ANTT acompanhará a execução do contrato de concessão por meio
de ações de fiscalização, que incluirão:
I - fiscalização de infraestrutura e serviços, abrangendo obras obrigatórias e
parâmetros de desempenho; e
II - fiscalização econômico-financeira.
Parágrafo único. As obrigações contratuais e regulatórias não contempladas
pelas ações de fiscalização previstas nos incisos I e II serão objeto de fiscalização
extraordinária.
Art. 13. A fiscalização do contrato de concessão será realizada em três
níveis:
I - fiscalização em primeiro nível: coleta, tratamento e análise de dados e
informações sobre a concessão;
II - fiscalização em segundo nível: solicitação e análise de esclarecimentos ou
informações complementares sobre os descumprimentos de obrigações contratuais
identificados no primeiro nível, além da adoção das medidas previstas nesta resolução;
e
III - fiscalização em terceiro nível: inspeção in loco e adoção de medidas
previstas nesta resolução.
Art. 14. A concessionária deverá adotar as providências para a execução do
contrato de concessão, independentemente da realização da fiscalização pela ANTT.
§ 1º A fiscalização, resultando ou não na aplicação de penalidades, não exime
a concessionária da obrigação de corrigir os descumprimentos contratuais identificados.
§ 2º A concessionária deverá comprovar a correção dos descumprimentos de
obrigações contratuais mediante apresentação de documentos e, sempre que possível,
registros de imagem, aplicando-se essa exigência ao atendimento de termo de registro de
ocorrência, à suspensão da contagem de multa moratória e a qualquer outro mecanismo
regulatório que requeira tal comprovação.
§ 3º O agente de fiscalização deverá tomar medida preventiva ou
sancionatória, conforme a classificação da concessionária, se esta não demonstrar
saneamento da inconformidade.
§ 4º As medidas apresentadas no §3º serão aplicadas após ação de fiscalização
em segundo ou terceiro nível ou extraordinária.
Subseção I
Fiscalização em Primeiro nível
Art. 15. A ação de fiscalização em primeiro nível compreende:
I - coleta de dados e informações sobre obras obrigatórias, parâmetros de
desempenho e gestão econômico-financeira;
II - análise dos achados; e
III - elaboração de manifestações técnicas sobre os itens mencionados no
inciso I.
§ 1º O primeiro nível de fiscalização será baseado na análise dos dados e
informações produzidos pelos agentes listados no § 1º do art. 5º, sem prejuízo de outros
que possam ser acessados pela ANTT.
§ 2º A coleta de dados e informações deverá ocorrer durante todo o ano-
concessão, em caráter abrangente ou de forma restrita, conforme o planejamento
estabelecido.
§ 3º A Superintendência competente poderá coletar dados e informações
adicionais para atender a demandas específicas.
§ 4º Os dados e informações coletados serão avaliados e classificados com
base em critérios de significância, representatividade, criticidade e classe das
concessionárias, definidos em ato específico.
Art. 16. Após classificação dos dados será realizada a análise dos achados e a
elaboração das manifestações técnicas.
§ 1º Se as manifestações técnicas indicarem conformidade na execução das
obras obrigatórias, dos parâmetros de desempenho ou a regularidade econômico-
financeira, as obrigações serão consideradas cumpridas e os processos administrativos
serão arquivados.
§ 2º Em caso de indícios de inconformidade ou necessidade de obtenção de
informações complementares, o processo administrativo dará prosseguimento à
fiscalização em segundo nível.
Subseção II
Fiscalização em Segundo Nível
Art. 17. A ação de fiscalização em segundo nível ocorrerá em caso de
evidências de inconformidade ou necessidade de obtenção de informações
complementares observadas na ação de fiscalização em primeiro nível.
§ 1º Em vista do disposto no caput, o agente de fiscalização solicitará
esclarecimentos ou informações complementares à concessionária.
§ 2º A concessionária poderá estar sujeita a medidas preventivas se seus
esclarecimentos ou informações complementares forem reputados insuficientes ou
apresentados fora do prazo.
§ 3º O agente de fiscalização deverá tomar medidas sancionatórias, conforme
a classificação da concessionária, se esta deixar de prestar os esclarecimentos ou
informações complementares, ou não demonstrar saneamento da inconformidade.
§ 4º O processo administrativo deverá ser arquivado em relação às
inconformidades corrigidas no segundo nível.
Subseção III
Fiscalização em Terceiro Nível
Art. 18. A ação de fiscalização em terceiro nível será realizada para:
I - averiguar elementos que só podem ser verificados em campo;
II - inspecionar obras obrigatórias, após o término do ciclo de fiscalização; e
III - receber as obras obrigatórias, após a concessionária informar o seu
término, nos termos da resolução específica.
§ 1º Excepcionalmente, o plano anual de fiscalização poderá incluir ações de
fiscalização em terceiro nível para verificar amostralmente as informações obtidas nos
primeiros níveis de fiscalização.
§ 2º A fiscalização de elementos que só podem ser verificados em campo não
depende da realização prévia de ações de fiscalização em primeiro e segundo níveis, mas
deverá constar do plano anual de fiscalização.
Art. 19. A ação de fiscalização em terceiro nível ocorrerá conforme plano
anual de fiscalização, com quantitativo e intervalo temporal determinados para o ano-
fiscalização.
§ 1º A critério da Superintendência competente, a ação de fiscalização em
terceiro nível referente à parâmetro de desempenho poderá ser dispensada para
concessionárias de classe A ou B, exceto nos casos de averiguação de elementos que só
possam ser verificados em campo.
§ 2º A concessionária deverá ser informada, com pelo menos dez dias de
antecedência, quanto às possíveis datas e ao escopo da ação de fiscalização em terceiro
nível.
§ 3º Até quinze dias após a conclusão do intervalo temporal relacionado à
ação de fiscalização de terceiro nível, será emitida manifestação técnica, conforme o
escopo da fiscalização.
§ 4º O agente de fiscalização deverá tomar medidas preventivas ou
sancionatórias, conforme a classificação da concessionária, se esta não demonstrar o
saneamento da inconformidade.
§ 5º A constatação de eventual inconformidade não contemplada no aviso
prévio tratado no caput não implicará nulidade da ação de fiscalização e dos instrumentos
regulatórios adotados pelo agente de fiscalização.
Seção II
Fiscalização extraordinária
Art. 20. A ANTT poderá, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, realizar
fiscalizações extraordinárias, quando forem identificados indícios de inconformidade que
cause impactos imediatos aos usuários nas áreas de infraestrutura, serviços ou
econômico- financeira.
§ 1º A fiscalização extraordinária poderá ser realizada por meio de:
I - inspeção in loco; ou
II - levantamento de informações junto à concessionária.
§ 2º A fiscalização extraordinária poderá utilizar qualquer forma válida de
inspeção e qualquer fonte de dados ou informações necessárias para apurar o evento ou
conduta que a motivou.
§ 3º As informações coletadas para fins de fiscalização extraordinária devem
ser submetidas e processadas no sistema indicado pela ANTT, nos termos do Capítulo I,
resguardando-se os casos sigilosos dispostos na legislação específica.
§ 4º Após a ação de fiscalização extraordinária será emitida manifestação
técnica, conforme o escopo da fiscalização.
§ 5º Caso constatado o não saneamento das inconformidades, o agente de
fiscalização deverá tomar medidas preventivas ou sancionatórias, conforme o caso.
§ 6º A constatação de eventual inconformidade não contemplada no aviso
prévio tratado no caput não implicará nulidade da ação de fiscalização e dos instrumentos
regulatórios adotados pelo agente de fiscalização.
Seção III
Fiscalização de obras obrigatórias
Art. 21. A fiscalização de obras obrigatórias será realizada pela unidade
competente, com o objetivo de acompanhar o avanço físico das obras previstas para o
período correspondente.
Art. 22. A fiscalização de obras obrigatórias será realizada em ciclos anuais,
coincidentes com o ano-concessão, e será baseada na comparação entre a execução anual
verificada e o escopo e cronograma das obrigações previstas no contrato de
concessão.
§ 1º A fiscalização de obras obrigatórias deverá incluir também aquelas
provenientes de inexecuções de obrigações vencidas em ciclos anuais anteriores.
§ 2º Sem prejuízo das penalidades e demais mecanismos regulatórios
aplicáveis, a ocorrência de inexecuções relacionadas à obra obrigatória não impede sua
liberação para tráfego e fruição pelos usuários, desde que não haja risco à segurança
viária.
Art. 23. No primeiro nível de fiscalização serão considerados os informes
mensais para elaboração da manifestação técnica anual.
§ 1º A manifestação técnica sobre a execução anual de obras obrigatórias será
emitida pelo agente de fiscalização em até trinta e cinco dias após a expedição do último
informe mensal do verificador ou da concessionária sobre obras obrigatórias relativo ao
ano-concessão.
§ 2º A manifestação técnica de que trata o caput conterá:
I - o percentual de execução e de inexecução das obras obrigatórias exigíveis
no respectivo ano-concessão, incluindo as inexecuções de obrigações vencidas;
II - a referência aos termos de encerramento de obra obrigatória lavrados no
ano-concessão, com indicação da data de conclusão de obra obrigatória:
a) que implique acréscimo tarifário em razão de recomposição do equilíbrio
por fases ou pela execução de obra de estoque de melhorias autorizada pela
Diretoria;
b) que implique reclassificação tarifária condicionada prevista no contrato de
concessão; e
c) para a qual estava em curso contagem de multa moratória.
§ 3º Para fins do disposto no §3º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, a lavratura da manifestação técnica de que trata o caput implica
concessão de prazo até o término do ano concessão subsequente, e sucessivamente, se
determinado pela ANTT, para que a concessionária execute as obras obrigatórias
inexecutadas, sem prejuízo da aplicação de penalidades e outros instrumentos
regulatórios.
§ 4º Sendo necessária ação de terceiro nível, o prazo poderá ser prorrogado
por dez dias.
Art. 24. Durante o ciclo de fiscalização de obras obrigatórias, o agente de
fiscalização realizará, no mínimo, uma ação de fiscalização em primeiro nível.
§ 1º Durante o ciclo de fiscalização, o agente de fiscalização realizará a ação
de fiscalização em terceiro nível.
§ 2º O plano anual de fiscalização poderá prever a realização de múltiplas
ações de fiscalização em terceiro nível durante cada ciclo de fiscalização de obras
obrigatórias, especialmente quando estas apresentarem complexidade na solução de
engenharia ou de relevante repercussão social.
Art. 25. A concessionária será informada sobre a manifestação técnica referida
no art. 23 e os documentos que a fundamentam, e terá a oportunidade de se manifestar,
caso se identifique a necessidade de ação de fiscalização em segundo nível.
§ 1º A concessionária poderá apresentar sua manifestação no prazo de quinze
dias, prorrogável uma única vez por igual período, ou alternativamente, comprovar a
correção do descumprimento de obrigação contratual identificado.
§ 2º A unidade competente apreciará a manifestação apresentada pela
concessionária e, se necessário, elaborará uma manifestação técnica complementar,
sugerindo à Superintendência competente a adoção de medidas preventivas no prazo de
quinze dias.
§ 3º Considerando o apurado que não puder ser corrigido com medidas
preventivas, será realizada fiscalização em terceiro nível.
Art. 26. Na fiscalização de obras obrigatórias poderá ser lavrado auto de
infração para aplicação de multa moratória por obra obrigatória, na forma do Capítulo
VIII.
§ 1º Na fiscalização de obras obrigatórias, não serão lavrados:
I - termo de registro de ocorrência; e
II - auto de infração para aplicação de multa específica, exceto se constatada
também a ocorrência de infração de outra natureza passível de aplicação de multa
específica, na forma do Anexo III.
§ 2º As informações de que tratam os arts. 23 e 25 serão consideradas em
revisão para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, sem prejuízo da aplicação do Fator D, quando for o caso.
§ 3º A inexecução indicada na forma dos incisos I e II do § 2º do art. 23
deverá ser contemplada no planejamento anual da concessionária do ano-concessão
subsequente.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se independentemente das medidas
preventivas ou sancionatórias adotadas.
Art. 27. Após o recebimento de obra obrigatória, a unidade competente
lavrará termo de encerramento de obra, conforme disciplinado em ato específico.
Seção IV
Fiscalização de parâmetros de desempenho
Art. 28. A fiscalização dos parâmetros de desempenho será realizada com o
objetivo de aferir o cumprimento dos parâmetros de desempenho definidos em contrato
e em regulamento, que incluem:
I - parâmetros de manutenção da infraestrutura;
II - parâmetros de conservação da infraestrutura; e
III - serviços operacionais.
Art. 29. A fiscalização dos parâmetros de desempenho será realizada mediante
a comparação entre o estado da infraestrutura e dos serviços observados e as obrigações
estipuladas no contrato de concessão, bem como no Regulamento das Concessões
Rodoviárias.
Art. 30. No primeiro nível de fiscalização serão considerados: