RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Indeferimento de Recurso Administrativo. Proposta
de acordo envolvendo área pública federal, sobre a
qual há manifestação de interesse social para a
reforma agrária registrado pela União. Manutenção
de interesse para a reforma agrária.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª
Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando o Recurso Administrativo interposto pelos interessados, datado
de 09 de setembro de 2024, dirigido à Superintendência Regional do Incra no estado do
Mato Grosso - SR(MT), conforme SEI nº 21641244, registrado nestes autos de nº
54000.020427/2024-39;
Considerando os termos do Parecer n. 00006/2024/CGF/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (21947481), de 07 de outubro de 2024, que contrapôs as alegações do
requerente e opinou pelo indeferimento do recurso administrativo, haja vista a inexistência
de vício ou nulidade na tramitação do processo administrativo sob o nº
54000.020427/2024-39;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 16
(21227469) da Superintendência Regional do Incra no estado do Mato Grosso, de 1º de
agosto de 2024, indeferiu o pedido de acordo envolvendo terra pública da União, objeto
do Requerimento (19373888), que inaugura o processo administrativo nº
54000.020427/2024-39;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR da
Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso - SR(MT), datado de 30 de
agosto de 2024 (21545861), que aprovou a Ata de Reunião CDR (21545836), de mesma
data, decidindo pelo indeferimento do Requerimento dos interessados (21231443), por
entender que a justificativa apresentada não é condizente com os interesse da autarquia
ou plausível o suficiente para justificar declinação do interesse social da área denominada
Fazenda Cinco Estrelas inserida da Gleba Pública Federal Nhandú, em Novo Mundo/MT,
cujo objetivo é a criação de assentamento para atender o público do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA;
Considerando que persiste o interesse social da autarquia em destinar o imóvel
para a implantação de projeto de assentamento desde o ano de 2008, nos termos da
Constituição Federal, art. 13 da Lei 8.629/1993 e art. IV, I, da Lei 11.952/2009; e resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso administrativo formulado pelos
interessados através do Requerimento (21641244), de 09/09/2024, tendo em vista os
fundamentos apresentados no Parecer n. 00006/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de
07 de outubro de 2024.
Art. 2º Determinar que a Superintendência Regional do Incra no Estado do
Mato Grosso, com o apoio necessário deste órgão central, adote as medidas pertinentes
visando a criação de projeto de assentamento na área.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho