PORTARIA SAES/MS Nº 2.209, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.209, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui e estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e considerando a Portaria GM/MS nº 3882, de 26 de outubro de 2022, que altera a Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022,
que autoriza a implementação Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES).
Parágrafo único. O Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da Secretaria de atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, observará o disposto:
I - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - nas normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e
III - na Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022.
IV - na Portaria GM/MS nº 5.359, de 13 de setembro de 2024
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser adotado nas seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.
§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho incluirá os agentes públicos em exercício nesta Secretaria, desde que seja de interesse da Administração,
sem comprometer as atividades exercidas no âmbito de cada unidade.
Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho dos agentes publicados elencados no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro
de 2022, e alterado pela GM/MS 3.882, de 26 de outubro de 2022.
Art. 4º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, deverá considerar
a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.
§ 1º A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as metas do participante, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não
tenham sido previamente acordadas.
§ 2º O prazo mínimo de antecedência para convocação de comparecimento presencial do participante é de setenta e duas horas, não se aplicando aos participantes
que executarem teletrabalho na modalidade de execução integral no exterior.
Art. 5º Após a pactuação do plano de trabalho, o participante do Programa de Gestão e Desempenho e a sua chefia imediata deverão assinar Termo de Ciência e
Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 6º Serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde as informações relativas ao Programa de Gestão e Desempenho, observadas as normas do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal.
Seção I - Da Participação dos Institutos Federais do Rio de Janeiro
Art. 7º. Fica autorizada a participação dos Institutos Federais do Rio de Janeiro, vinculados a esta Secretaria, no Programa de Gestão e Desempenho (PGD/SAES/MS)
conforme previsto, desde que:
I - não prejudique o atendimento ao público interno e externo;
II - nos programas de gestão e desempenho e nos planos de trabalhos dos agentes públicos não constem atividades cuja natureza exija a presença física do participante
na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
III - não envolvam atividades assistenciais, desempenhadas diretamente, com e para o paciente, e também as que constituem funções de cuidados indiretos ao paciente,
inclusive em regime de plantão.
Art. 8º A implementação do PGD nos institutos deverá ser precedida
I- da elaboração de relação de áreas/atividades realizadas nas unidades, que exijam a presença física do participante, para subsidiar o monitoramento do PGD, buscando
garantir a manutenção do vínculo e da qualidade da assistência ao paciente;
II- de estudo da produção das áreas/processos de trabalho onde será implementado o PGD, para geração de base de análise comparativas, a cada seis meses, pós
implementação.
§ 1º A relação de que trata o inciso I, deverá ser atualizada anualmente e enviada ao Ministério da Saúde para análise e validação.
§ 2º A direção dos institutos deverá dar ampla divulgação à relação de áreas que exigem a presença física dos participantes no PGD.
§ 3º A análise comparativa de que trata o inciso II deverá ser encaminhada para o Ministério da Saúde para subsidiar avaliação da continuidade do programa no
instituto.
Art. 9º. Compete ao dirigente de cada Instituto emitir Portaria Interna estabelecendo procedimentos, fluxos e regramentos específicos que atendam às necessidades e
especificidades institucionais, de forma a garantir o integral cumprimento desta Portaria e da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, e suas atualizações.
Art. 10. As áreas de gestão de pessoas dos institutos, após a implementação do PGD, deverão realizar:
I- levantamento periódico do quantitativo de profissionais por cargo, atuando no PGD;
II- levantamento, a cada 6 meses, da movimentação de servidores entre áreas/processos/atividades assistenciais e não assistenciais;
III- a análise comparativa referida no § 3º do art. 8 desta portaria;
IV- atualização e encaminhamento ao Ministério da Saúde das atividades e produtos do PGD, para validação.
Art. 11 Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 887, de 29 de novembro de 2022.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA