PORTARIA COGER/MF Nº 1.724, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA COGER/MF Nº 1.724, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Intitui, no âmbito da Corregedoria do Ministério da
Fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) para exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efeticidade e da qualidade
das entregas
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º, §1º, da Portaria SE/MF nº 1.599, de 07 de outubro de 2024, tendo em
vista o art. 4º do Decreto nº11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art.1º Instituir, no âmbito da Corregedoria do Ministério da Fazenda, o
Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023 e da Portaria SE /MF nº 1.599, de 7 de outubrode 2024.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art.2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Parágrafo único. A execução de atividade em teletrabalho não poderá
prejudicar as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente
necessária
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de 32 horas
mensais de atividades na forma presencial para os agentes públicos que possuem jornada
diária de trabalho de 8 horas e para os que possuem jornada reduzida de 4 horas ou 6
horas o mínimo, respectivamente, de 16 horas e 24 horas mensais na forma presencial,
sem prejuízo de comparecimento presencial em razão de eventual convocação; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral, excepcionalmente.
Parágrafo único. A carga horária mensal prevista no inciso II do caput, poderá
ser acumulada e cumprida ao longo do período referente ao plano de entregas da unidade,
desde que previamente pactuado no Termo de Responsabilidade e Compromisso (TCR).
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e
duas horas
mensais de atividades na forma presencial: até 100%; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral, excepcionalmente: até
100%.
§ 1º O teletrabalho, em regime de execução integral, poderá ser conferido, a
candidatos:
I - com deficiência
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosos;
IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e
VII - com situação excepcional amparada legalmente.
§ 2º Excepcionalmente, ficam em teletrabalho em regime de execução integral
os agentes públicos que estiverem em exercício nos Núcleos da Corregedoria que não
possuírem instalações físicas para cumprimento do teletrabalho em regime parcial, até que
sejam disponibilizadas instalações físicas para essas unidades.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para seleção dos participantes serão observadas a natureza do trabalho
e as competências dos interessados.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 7º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 8º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:
I - dois dias úteis, nos casos de participante domiciliado em local diferente da
sede do órgão, em caráter eventual ou transitório, previamente registrado no
assentamento funcional comunicados à chefia imediata; e
II - um dia útil, nos demais casos.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I- registrá-la nos canais de comunicação definidos no TCR;
II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III- prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Responsabilidades da chefia de execução e das chefias imediatas
Art. 9º Compete ao titular da unidade correcional, como chefia da unidade de
execução, elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade.
Art. 10. Ficam delegadas às chefias imediatas dos participantes, nos termos art.
25, parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, as competências para:
I - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 5º e 6º desta Portaria;
II- pactuar o TCR;
III - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
IV - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os
códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
V - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VI - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade
quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no
TCR e no escritório digital;
VII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
VIII - desligar os participantes.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
PATRICIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE