ACÓRDÃO Nº 2278/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2278/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.225/2024-0.
1.1. Apenso: 018.433/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Alelo Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ: 04.740.876/0001- 25).
4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade
Nacional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Thiago Rodrigues Martins (OAB-DF 55.015), Adelson
Pereira Guerra (OAB-DF 41.038) e outros, representando Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Thiago Magalhaes Freitas Sá (OAB-
SP 429.818) e Ricardo Pagliari Levy (OAB-SP 155.566), representando Companhia
Brasileira de Soluções e Serviços; Rodrigo Goulart de Freitas Pombo (OAB-PR 53.450),
William Romero (OAB-DF 53.647) e outros, representando Pluxee Benefícios Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por Alelo Instituição de Pagamento S.A. a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 5/2023, sob a responsabilidade do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop/UN),
cujo objeto é o credenciamento para possível contratação de empresas especializadas na
prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e
fornecimento de vale-alimentação em âmbito nacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU, também aplicável a unidades jurisdicionadas do Sistema S, conforme
jurisprudência do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. considerar procedente a representação;
9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;
9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
Unidade Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no edital do Credenciamento 5/2023,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes: inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores
nos cartões de vale-alimentação dos empregados em data anterior ao respectivo repasse
pelo órgão contratante ao contratado constitui afronta ao previsto no art. 3º, incisos II
e III, da Lei 14.442/2022;
9.5. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
Unidade Nacional, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020,
que se abstenha de prorrogar os contratos decorrentes do Credenciamento 5/2023 que
estejam em execução na data da notificação do presente Acórdão, bem como comunique
as Unidades Regionais integrantes do Sistema Sescoop acerca da vedação de prorrogação
estabelecida na presente decisão;
9.6. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, o requerimento de
habilitação nos autos como parte interessada formulado por Pluxee Benefícios Brasil S.A.
à peça 67;
9.7. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional e à representante; e
9.8. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.