PORTARIA MCOM Nº 14.838, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/11/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.838, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.000862/2019-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 12830/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 17042/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo
Parecer Jurídico nº 00578/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SISTEMA RADIOFUSÃO DE
BEBEDOURO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 04.408.005/0001-09, por meio da Portaria nº
606, de 21 de setembro de 2006, publicado em 28 de setembro de 2006, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 858, de 2009, publicado na data de 20 de novembro de 2009, para
a CANASTRA FM COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 30.285.452/0001-28, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50407499962, no município de Medeiros, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Aurora Praes Dias Nunes .7.707 .7.707,00
. .José Ângelo de Faria Tavares .7.707 .7.707,00
. .TOTAL .15.414 .15.414,00
. .NOME .CARGO
. .Aurora Praes Dias Nunes .Administradora
. .José Ângelo de Faria Tavares .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a CANASTRA FM COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas