PORTARIA Nº 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Tuerê II, código
SIPRA nº MB0545000, localizado no município de
Novo Repartimento, estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
41210.003708/1987-59;
Considerando a necessidade de redefinir o Projeto de Assentamento TUERÊ
subdividindo-o em três núcleos, todos localizados no município de Novo Repartimento,
estado do Pará, conforme decisões do Comitê de Decisão Regional - CDR - Ata da 125ª
reunião ordinária do CDR (8749988) e Ata da 128ª Reunião (10364042), Resolução do
Conselho Diretor - CD nº 47, DE 24 de agosto de 2022 (13806868) e Nota Técnica nº 2599
(21866500);
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), por meio do Despacho
Decisório nº 20822/2024/SE)G/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (22059815), autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras - DT que decidiram pela regularidade da proposta;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Tuerê II, código SIPRA nº
MB0545000, com área de 79.686,1377 ha (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis
hectares, treze ares e setenta e sete centiares), localizado no município de Novo
Repartimento, estado do Pará, visando ao assentamento de 1.335 (um mil trezentos e
trinta e cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI