ACÓRDÃO Nº 2280/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2280/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.604/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia para a
Construção Naval.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo,
Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125.916/OAB-
RJ), representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP),
representando a Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre a gestão e
os riscos de insolvência do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), com
garantias a honrar no valor de US$ 798,2 milhões perante credores de empresas
pertencentes ao Grupo Sete Brasil Participações S.A. (em recuperação judicial),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, V,
235, 237, VI, e 250, III, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014 e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que priorize a avaliação,
por meio de suas instâncias internas competentes, da proposta de acordo apresentada
pelo Grupo Sete Brasil Participações S.A. no âmbito do 4º aditivo ao plano de
recuperação judicial;
9.3. informar a Caixa Econômica Federal, a Casa Civil da Presidência da
República, a Controladoria-Geral da União e o Fundo de Garantia para a Construção
Naval acerca desta deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 43/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-
43/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.